{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10303,"origem":"stj","sha256_origem":"9e14617c30f1eddd6a140c9cd8c7076252c2291e181c1126e4152f8fc751ee62","registro_original":{"id_fonte":"000822195","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"164789","numero_registro":"202201397190","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-08-09","data_publicacao":"2022-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS\nQUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO COLEGIADO.\nINEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA\nDE INTIMAÇÃO DO ACUSADO PARA PARTICIPAÇÃO DO INTERROGATÓRIO DO\nCORRÉU. PREJUÍZO AUSENTE. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF.\nART. 563 DO CPP. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO CULPA. APLICAÇÃO DAS\nSÚMULAS 21 E 52 DO STJ. PANDEMIA DA COVID-19. MOTIVO DE FORÇA MAIOR.\nPRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM\nPÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. APLICAÇÃO DE\nMEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE\nCONTEMPORANEIDADE. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.\nSUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A \"decisão monocrática proferida por Relator não afronta o\nprincípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de\ndefesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses\napresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de\nagravo regimental contra a respectiva decisão [...] permite que a\nmatéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o\nvício suscitado pelo agravante\" (AgRg no HC 485.393/SC, Rel.\nMinistro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019).\n2. convém registrar que a jurisprudência desta Corte Superior de\nJustiça entende que o reconhecimento de nulidade no curso do\nprocesso penal, relativa ou absoluta, reclama efetiva demonstração\n de prejuízo, à luz do art. 563 do Código de Processo\nPenal, segundo o princípio pas de nullité sans grief.\n3. Na hipótese, não está demonstrado o suposto prejuízo sofrido pelo\nacusado, pois, o corréu, em seu interrogatório, negou a participação\ndo ora recorrente nos fatos. Assim, em nenhum momento o corréu\natribuiu a autoria do delito ao acusado ou apresentou qualquer\nelemento que pudesse ser utilizado em seu desfavor, tendo a\npronúncia se baseado em outras provas colhidas na fase judicial.\n4. Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise\ndo excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do\nprincípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser\nconsideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das\npartes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma,\na mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não\nacarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do\nacusado.\n5. Sob tal contexto, embora o recorrente esteja cautelarmente\nsegregado há mais de 2 anos, verifica-se que o processo observa\ntrâmite regular, considerando-se sobretudo a o próprio procedimento\ndiferenciado dos processos do Júri. Ademais, incide o enunciado dos\nSúmulas 21 e 52 do STJ: \"Pronunciado o réu, fica superada a alegação\ndo constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo da\ninstrução\" e \"Encerrada a instrução criminal, fica superada a\nalegação de constrangimento por excesso de prazo\", não havendo\nrazões para superá-las.\n6. Consigne-se ainda que, em razão das medidas preventivas\ndecorrentes da situação excepcional da pandemia da covid-19, houve a\nsuspensão dos prazos processuais e o cancelamento da realização de\nsessões e audiências presenciais em todo o Poder Judiciário, por\nmotivo de força maior.\n7. Conforme dispõe o art. 312 do Código de Processo Penal, havendo\nprova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de\nperigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, a prisão\npreventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da\nordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para\nassegurar a aplicação da lei penal.\n8. Na hipótese, verifica-se que persistem as razões que justificaram\no encarceramento cautelar do recorrente para assegurar a ordem\npública, pois sua periculosidade está evidenciada no modus operandi\ndo delito. Segundo consta, o recorrente \"e o comparsa teriam\ninvadido a residência da vítima Daniela e efetuado disparos de arma\nde fogo, de surpresa, mediante recurso que dificultou as defesas das\nvítimas, por motivo fútil (ligado aos ciúmes e inconformismo de\nANDERSON com o fim do relacionamento com a vítima Daniela\").\n9. Pelos mesmos motivos acima delineados, entendo que, no caso, é\ninviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois\na gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do\npaciente indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua\nsoltura.\n10. No que pertine à alegação de ausência de contemporaneidade,\nverifica-se que a questão não foi objeto de julgamento no acórdão\nimpugnado, o que impede seu conhecimento por este Tribunal Superior,\nsob pena de indevida supressão de instância, consoante entendimento\ndesta Corte.\n11. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e\nReynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art413_par3","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art563"],"sumulas_citadas":["STJ:21"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00312 ART:00413 PAR:00003 ART:00563","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000021 SUM:000052"],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA - CERCEAMENTO DE\nDEFESA - POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL)\n STJ - <>-SC,\n <>-SP,\n <>-RJ\n(RECONHECIMENTO DE NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - PRINCÍPIO\nPAS DE NULLITÉ SANS GRIEF)\n STJ - <>-SP,\n <>-PR\n(EXCESSO DE PRAZO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE -\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL - PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO)\n STJ - <>-GO,\n <>-MS,\n <>-CE,\n <>-BA,\n <>-SP,\n <>-SE\n(PRISÃO PREVENTIVA - ORDEM PÚBLICA - PERICULOSIDADE DO AGENTE -\nMODUS OPERANDI)\n STJ - <>-SP,\n <>-DF,\n <>-CE\n(APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA -\nPERICULOSIDADE DO AGENTE)\n STJ - <>-BA,\n <>-MG,\n <>-MT,\n <>-SP\n(AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)\n STJ - <>-CE,\n <>-SP\n(LEGITIMIDADE DA PARTICIPAÇÃO DOS CORRÉUS - INTERROGATÓRIOS DE\nOUTROS RÉUS - PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO)\n STJ - <>-SP\n STF - [[HC 94016]]-SP,\n [[HC 115714]]-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"14e1972767addb83e83c53f20be40c9eff24494cf1cb56acbf6a58ef272dae8b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}