{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103049,"origem":"stj","sha256_origem":"5c8811b55b270efae950f4e7e1882642afb5acb6c012708b23ea65791caf182a","registro_original":{"id_fonte":"000916097","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"206726","numero_registro":"202404111916","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-06-11","data_publicacao":"2025-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS\nCORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE PROVAS DERIVADAS DE\nILICITUDE. FUNDADAS SUSPEITAS NA ABORDAGEM. JUSTA CAUSA CONFIGURADA.\nTEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. INAPLICABILIDADE.\nNECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO\nDESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou\nprovimento a recurso em habeas corpus, que visava ao reconhecimento\nda nulidade das provas obtidas em abordagem veicular, sob alegação\nde contaminação por derivação ilícita.\nII. Questão em discussão\n            2. Discute-se a existência de justa causa para a\nabordagem policial e a validade das provas colhidas no momento do\nflagrante, à luz da teoria dos frutos da árvore envenenada.\nIII. Razões de decidir\n          3. A decisão monocrática encontra respaldo no art. 34,\nXVIII, do RISTJ e na Súmula 568/STJ.\n            4. A existência de fundadas razões previamente\nlevantadas, associadas a investigações sobre prática de tráfico de\ndrogas, legitimou a abordagem e a apreensão de substâncias\nentorpecentes.\n            5. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que\ninexiste nulidade quando o ingresso domiciliar e a busca pessoal\ndecorrem de fundadas suspeitas, justificadas em elementos concretos\n(AgRg no AREsp 2.544.256/GO, AgRg no HC 947.051/SP).\n            6. A pretensão da parte recorrente esbarra na\nnecessidade de reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula\n7/STJ.\nIV. Dispositivo e tese\ns\n            7. Agravo regimental desprovido.\nTeses de julgamento: 1. Fundadas razões prévias autorizam busca\npessoal, veicular e domiciliar, sem necessidade de mandado judicial.\n2. A teoria dos frutos da árvore envenenada é inaplicável quando há\nruptura do nexo de causalidade e presença de justa causa objetiva e\ncontemporânea. 3. O trancamento da ação penal é medida excepcional,\nrestrita às hipóteses de manifesta atipicidade, ausência de\nindícios ou extinção da punibilidade.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9d096a7d751080f0b36a0255197334c9a80075ba287d6059fe054b8a17b22a49","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}