# Registro público: STJ — 2004417 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-08-09 - **Publicação:** 2022-08-16 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/10307/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/10307.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 683e9e24ad39832253c0b0c81726818944adf5e016831e7804ad4791f7e1a1f1 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSO PENAL E PENAL. ESTELIONATO. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ART. 171, §4º, DO CP. BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. - **Item 2 (texto oficial):** Em relação às consequências do delito, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. - **Item 3 (texto oficial):** No presente caso, as instâncias de origem não se utilizaram de dados genéricos e vagos para justificar a exasperação da pena-base, em relação às consequências do crime, uma vez que ultrapassou o prejuízo da vítima, atingindo a própria imagem do Poder Judiciário, induzindo juízo a homologar um acordo falso, circunstância apta a justificar a exasperação da pena-base. - **Item 4 (texto oficial):** A questão acerca da diminuição do patamar aplicado no tocante a causa de aumento do art. 171, §4º, do CP, uma vez para a escolha da fração fora utilizada a mesma fundamentação para exasperar a pena-base (consequências do crime), não foi objeto de debate pela instância ordinária, mesmo com a apresentação de embargos de declaração, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso as Súmulas n. 211/STJ e 282/STF. - **Item 5 (texto oficial):** Mesmo que assim não fosse, não se pode falar na ocorrência do bis in idem. É que para a exasperação da pena-base, no tocante às consequências do crime, fora utilizado como fundamento o reflexo da conduta delitiva na imagem do Poder Judiciário, que homologou um acordo falso, enquanto para a incidência da causa de aumento do art. 171, §4º, do CP, aplicada no dobro, levou-se em conta a relevância do resultado ilícito, o qual abrangeu considerável prejuízo patrimonial suportado da vítima idosa, em montante muito superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). - **Item 6 (texto oficial):** Agravo regimental não provido. ## Ementa PROCESSO PENAL E PENAL. ESTELIONATO. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ART. 171, §4º, DO CP. BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. 2. Em relação às consequências do delito, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. 3. No presente caso, as instâncias de origem não se utilizaram de dados genéricos e vagos para justificar a exasperação da pena-base, em relação às consequências do crime, uma vez que ultrapassou o prejuízo da vítima, atingindo a própria imagem do Poder Judiciário, induzindo juízo a homologar um acordo falso, circunstância apta a justificar a exasperação da pena-base. 4. A questão acerca da diminuição do patamar aplicado no tocante a causa de aumento do art. 171, §4º, do CP, uma vez para a escolha da fração fora utilizada a mesma fundamentação para exasperar a pena-base (consequências do crime), não foi objeto de debate pela instância ordinária, mesmo com a apresentação de embargos de declaração, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso as Súmulas n. 211/STJ e 282/STF. 5. Mesmo que assim não fosse, não se pode falar na ocorrência do bis in idem. É que para a exasperação da pena-base, no tocante às consequências do crime, fora utilizado como fundamento o reflexo da conduta delitiva na imagem do Poder Judiciário, que homologou um acordo falso, enquanto para a incidência da causa de aumento do art. 171, §4º, do CP, aplicada no dobro, levou-se em conta a relevância do resultado ilícito, o qual abrangeu considerável prejuízo patrimonial suportado da vítima idosa, em montante muito superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 6. Agravo regimental não provido. ## Dispositivo / resultado textual Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.