{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10308,"origem":"stj","sha256_origem":"65cb660009855f9d2192fca2f7769a01c17c20bbe799de3ab679a3fddd6bdfc4","registro_original":{"id_fonte":"000822373","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1889030","numero_registro":"202101509593","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-08-09","data_publicacao":"2022-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE\nVULNERÁVEL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 213 E 224 DO CÓDIGO PENAL - CP E 386,\nINCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. NÃO CONFIGURADA.\nCONDENAÇÃO LASTREADA NAS PROVAS PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO\nCONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. TESE DE ERRO DE TIPO AFASTADA.\nMODIFICAÇÃO DO JULGADO. REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA\nSÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. SUBSISTÊNCIA DE\nFUNDAMENTO INATACADO. INADIMISSIBILIDADE DO RECURSO COM LASTRO NA\nSÚMULA N. 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. A pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ no\nque concerne à ocorrência de erro sobre elemento constitutivo do\ntipo penal, qual seja, a idade da vítima. Inviável, assim, o\nacolhimento do recurso quanto à violação dos arts. 213 e 224, alínea\na, do CP e 386, inciso VI, do CPP.\n2. Noutro vértice, correta a decisão agravada ao aplicar o Enunciado\nn. 283 da Súmula do STF. De fato, o agravante deixou de atacar\nfundamento autônomo e suficiente do julgado consubstanciado na\norientação de que o crime de estupro de vulnerável se configura com\na conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14\nanos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima, sua\nexperiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso\ncom o agente. Ademais, é firme a orientação desta Corte de que a\npresunção de violência é absoluta, não comportando relativização,\nnos termos da Súmula n. 593 do STJ.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art213","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art217","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art224"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00213 ART:0217A ART:00224 LET:A","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000593"],"jurisprudencia_citada":"(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ERRO DE TIPO - VERIFICAÇÃO - ÓBICE DA\nSÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2082575>>-PR\n(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - VÍTIMA MENOR DE 14 - VIOLÊNCIA - PRESUNÇÃO\nABSOLUTA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2006907>>-MS,\n         <<AgRg no AREsp 2084892>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"28a917bf596db3e0c5a9ed400c93b4621933aa5eb8d4acd281e4bfbbd89f9302","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}