# Registro público: STJ — 1993605 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-08-09 - **Publicação:** 2022-08-16 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/10309/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/10309.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** deed83eef5745500e899ea97f0d850bdcae9d2d287c596634486cce75c735fb6 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL. MAGISTRADO NATURAL QUE INDEFERIU O PLEITO DE DESARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA VIGÊNCIA DO ART. 28, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL A QUO DE INOCORRÊNCIA DE TUMULTO PROCESSUAL OU ERROR IN PROCEDENDO DO MAGISTRADO A SER SANADO. DECISUM ALINHADO COM À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. FUNDAMENTO NÃO REBATIDO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** O Tribunal estadual ao desprover o pedido de correição parcial fundamentou seu conclusão, não apenas, no seu entendimento do inviabilidade da aplicação do § 1º do art. 28 do Código de Processo Penal como decorrência lógica do decidido pela Suprema Corte no julgamento da ADI 6.298-MC/DF e da ADI 6.305-MC/DF, mas, sobremaneira, na ausência de error in procedendo ou tumulto processual no ato do magistrado de primeiro grau que, amparado em recente julgado do próprio Supremo Tribunal Federal, indeferiu o pleito da defesa de desarquivamento de inquérito policial sem a apresentação de nova prova apta a tal finalidade. - **Item 2 (texto oficial):** O acórdão impugnado se assenta em mais de um fundamento suficiente a sua manutenção e o recurso não abrange todos eles, porquanto limita-se a postular o reconhecimento da vigência do § 1º do art. 28 do Código de Processo Penal, com redação atribuída pela Lei n. 13.964/2019, ante a alegada impossibilidade de suspensão automática da eficácia de dispositivo legal, em âmbito de controle de constitucionalidade. Assim sendo, caracterizada nítida inobservância do princípio da dialeticidade recursal, de rigor a aplicação, por analogia, da vedação prescrita no enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. - **Item 3 (texto oficial):** Cumpre esclarecer que a matéria subjacente efetivamente já foi enfrentada pelo Pretório Excelso que expressamente se manifestou no sentido de que, suspensa a eficácia da norma que estabelecia o encaminhamento, de ofício, dos autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei (art.28, caput, do CPP), é ilógico pensar que o § 1º desse mesmo artigo ainda esteja vigente, permitindo que a vítima, ou seu representante legal, possa tomar aquela mesma providência (STF, Rcl 42.093, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 18/09/2020, DJe 22/09/2020). - **Item 4 (texto oficial):** Não se cuida, portanto, como quer fazer crer a parte recorrente, de suspensão automática da eficácia de dispositivo legal, mas de situação especialíssima, adstrita às peculiaridades do caso concreto em que há intrínseca conexão entre os enunciados do texto legal dispostos no caput e no § 1º do artigo da norma questionada. - **Item 5 (texto oficial):** Agravo regimental a que se nega provimento. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL. MAGISTRADO NATURAL QUE INDEFERIU O PLEITO DE DESARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA VIGÊNCIA DO ART. 28, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL A QUO DE INOCORRÊNCIA DE TUMULTO PROCESSUAL OU ERROR IN PROCEDENDO DO MAGISTRADO A SER SANADO. DECISUM ALINHADO COM À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. FUNDAMENTO NÃO REBATIDO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal estadual ao desprover o pedido de correição parcial fundamentou seu conclusão, não apenas, no seu entendimento do inviabilidade da aplicação do § 1º do art. 28 do Código de Processo Penal como decorrência lógica do decidido pela Suprema Corte no julgamento da ADI 6.298-MC/DF e da ADI 6.305-MC/DF, mas, sobremaneira, na ausência de error in procedendo ou tumulto processual no ato do magistrado de primeiro grau que, amparado em recente julgado do próprio Supremo Tribunal Federal, indeferiu o pleito da defesa de desarquivamento de inquérito policial sem a apresentação de nova prova apta a tal finalidade. 2. O acórdão impugnado se assenta em mais de um fundamento suficiente a sua manutenção e o recurso não abrange todos eles, porquanto limita-se a postular o reconhecimento da vigência do § 1º do art. 28 do Código de Processo Penal, com redação atribuída pela Lei n. 13.964/2019, ante a alegada impossibilidade de suspensão automática da eficácia de dispositivo legal, em âmbito de controle de constitucionalidade. Assim sendo, caracterizada nítida inobservância do princípio da dialeticidade recursal, de rigor a aplicação, por analogia, da vedação prescrita no enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. Cumpre esclarecer que a matéria subjacente efetivamente já foi enfrentada pelo Pretório Excelso que expressamente se manifestou no sentido de que, suspensa a eficácia da norma que estabelecia o encaminhamento, de ofício, dos autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei (art.28, caput, do CPP), é ilógico pensar que o § 1º desse mesmo artigo ainda esteja vigente, permitindo que a vítima, ou seu representante legal, possa tomar aquela mesma providência (STF, Rcl 42.093, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 18/09/2020, DJe 22/09/2020). 4. Não se cuida, portanto, como quer fazer crer a parte recorrente, de suspensão automática da eficácia de dispositivo legal, mas de situação especialíssima, adstrita às peculiaridades do caso concreto em que há intrínseca conexão entre os enunciados do texto legal dispostos no caput e no § 1º do artigo da norma questionada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. ## Dispositivo / resultado textual Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art28_par1 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (INQUÉRITO POLICIAL OU ELEMENTOS INFORMATIVOS - ARQUIVAMENTO - ENCAMINHAMENTO PARA INSTÂNCIA DE REVISÃO - SUSPENSÃO DA EFICÁCIA) STF - [[Rcl 42093]] ## Referências legislativas textuais - LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00028 PAR:00001 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art28_par1](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art28_par1) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 73420](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/89279/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art28_par1 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL / AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA