{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103095,"origem":"stj","sha256_origem":"41eabe82e353fe7c46f2b6911358eb22c0b7bd16e890243ecc1246a4c3203877","registro_original":{"id_fonte":"000916197","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"999555","numero_registro":"202501487480","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-06-24","data_publicacao":"2025-07-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EXECUÇÃO PENAL . AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO\nDOMICILIAR. MÃE DE MENOR DE 12 ANOS. TRÁFICO DE DROGAS NA\nRESIDÊNCIA. CASO EXCEPCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do habeas corpus, no qual se pleiteava a concessão de\nprisão domiciliar para condenada à pena de 6 anos e 8 meses de\nreclusão por tráfico de drogas, em regime inicial fechado.\n2. A condenada é mãe de duas crianças, uma menor e outra com 12 anos\ncompletos, e o crime foi praticado na residência onde vivia com os\nfilhos, local onde foi encontrado depósito de 1.670 kg de maconha.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a condenada, mãe de criança menor de 12 anos, tem direito à\nprisão domiciliar, considerando as circunstâncias do crime e o\nentendimento jurisprudencial sobre o tema.\nIII. Razões de decidir\n4. A Terceira Seção do STJ tem conferido\ninterpretação extensiva ao art. 117 da LEP, autorizando a concessão\nde prisão domiciliar a mães de crianças de até 12 anos, inclusive em\nregime fechado, com base no HC coletivo n. 143.641/SP.\n5. No entanto, a concessão do benefício é negada em casos de crimes\ncometidos com violência ou grave ameaça, crimes contra o filho ou\ndependente, ou em situações excepcionalíssimas que contraindiquem a\nmedida.\n6. No caso, a prática do crime de tráfico de drogas na residência da\ncondenada, onde vivia com os filhos, constitui circunstância\nexcepcional que contraindica a concessão da prisão domiciliar.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental improvido.\nTese de julgamento:  \"A concessão de prisão domiciliar a mães de\ncrianças menores de 12 anos pode ser negada em casos de\ncircunstâncias excepcionalíssimas, como a prática de crime de\ntráfico de drogas na residência familiar\".\nDispositivos relevantes citados:  LEP, art. 117; CPP, art. 318.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, Rcl 40.676/SP, Rel. Min.\nReynaldo Soares da Fonseca, j. 25.11.2020; STF, HC coletivo n.\n143.641/SP; STJ, HC 929.904/BA, Rel. Min.  Sebastião Reis Júnior,\nSexta Turma, julgado em 10.9.2024; STJ, AgRg no HC 960.757/MT, Rel.\nMin. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19.2.2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Carlos\nCini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) e Reynaldo Soares\nda Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6902e6cf23b6429a3723bb7cac397acfbc65ef5093742f3127a37c7eda084d6e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"41eabe82e353fe7c46f2b6911358eb22c0b7bd16e890243ecc1246a4c3203877","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}