# Registro público: TJMA — 00000310620198100097

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1� VARA DA COMARCA DE VIANA
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-01-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1030950/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1030950.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2b83439136fe95782a6be38cc0d64b50c0667afbcbd3a5dd4986eb2e2ad13387

## Qualidade do texto da fonte

A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 30 ocorrência(s) em 30 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial.


## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-28
- **Último ato com data válida:** 2022-02-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-02-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-02-10** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-02-10** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2022-02-10** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-02-10** — Documento (TPU 581)
> **2022-02-10** — Registro Processual (TPU 12296)
> **2022-02-09** — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
> **2022-02-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-09-25** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-09-02** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-07-23** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-07-18** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Diligências

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-02-10T15:50:18.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3172", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE VIANA"}}
- 2022-02-10T15:03:42.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3175", "nome": "2� VARA DA COMARCA DE VIANA"}}
- 2022-02-10T15:02:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3705", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE MATINHA"}}
- 2022-02-10T10:33:22.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3705", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE MATINHA"}}
- 2022-02-09T14:00:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3705", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE MATINHA"}}
- 2019-03-12T15:24:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3705", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE MATINHA"}}
- 2019-03-08T08:49:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3705", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE MATINHA"}}
- 2019-02-20T11:20:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3705", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE MATINHA"}}
- 2019-02-20T09:37:42.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3705", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE MATINHA"}}
- 2019-01-28T17:46:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3705", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE MATINHA"}}
- 2019-01-28T17:46:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3705", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE MATINHA"}}
- 2019-01-28T17:26:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3705", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE MATINHA"}}
- 2019-07-18T17:14:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3705", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE MATINHA"}}
- 2019-07-18T17:13:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3705", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE MATINHA"}}
- 2019-07-18T17:13:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3705", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE MATINHA"}}
- 2019-06-11T15:24:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3705", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE MATINHA"}}
- 2019-03-20T16:09:47.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3705", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE MATINHA"}}
- 2019-03-13T11:42:34.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3705", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE MATINHA"}}
- 2022-02-11T10:25:20.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3172", "nome": "1� VARA DA COMARCA DE VIANA"}}
- 2022-02-10T15:04:08.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3705", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE MATINHA"}}
- 2022-02-09T14:00:34.000Z — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3705", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE MATINHA"}}
- 2019-09-25T17:12:17.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3705", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE MATINHA"}}
- 2019-09-02T08:58:38.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3705", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE MATINHA"}}
- 2019-07-23T09:49:37.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3705", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE MATINHA"}}
- 2019-03-08T09:56:12.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3705", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE MATINHA"}}
- 2019-01-29T17:19:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3705", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE MATINHA"}}
- 2019-06-24T08:38:16.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3705", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE MATINHA"}}
- 2019-05-20T16:03:30.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3705", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE MATINHA"}}
- 2019-04-22T15:46:22.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3705", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE MATINHA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 15036](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=15036)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2b83439136fe95782a6be38cc0d64b50c0667afbcbd3a5dd4986eb2e2ad13387.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Diligências — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-01-28 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-01-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-02-20 — Audiência; instrução — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-02-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-03-08 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-03-12 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-03-13 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-03-20 — Audiência; instrução — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-06-11 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-07-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-07-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-07-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-02-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-02-10 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-02-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-02-10 — Redistribuição; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-02-10 — Redistribuição; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-02-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-11T04:34:30\.190000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190128000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-01\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2b83439136fe95782a6be38cc0d64b50c0667afbcbd3a5dd4986eb2e2ad13387

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMA — 00002908420208100058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289253/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15036
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE VIANA / 2� VARA DA COMARCA DE COELHO NETO
- [TJGO — 00251355820208090043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274195/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 15036
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE VIANA / Vara Judicial
- [TJGO — 00253617520208090136](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312039/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15036
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE VIANA / Vara Judicial
- [TJMA — 00002347620208100082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5437921/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15036
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE VIANA / VARA �NICA DA COMARCA DE CARUTAPERA
- [TJMA — 00002340820208100137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5434978/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15036
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE VIANA / 1� VARA DA COMARCA DE TUTOIA
- [TJGO — 00253418120208090137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305057/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15036
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE VIANA / 2ª Vara Criminal (crimes em geral)
- [TRE-MG — 06000202420256130315](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6299604/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15036
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE VIANA / 250ª Zona Eleitoral - Santos Dumont
- [TJMT — 00004431320168110032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6275069/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15036
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1� VARA DA COMARCA DE VIANA / Vara Única - Comarca de Rosário Oeste - SDCR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A parte pode acompanhar os dois números vinculados, quando o tribunal atribuir cadastro próprio à precatória. Vale conferir no processo principal a decisão que a expediu, o ato solicitado, o endereço usado e eventual certidão de cumprimento. A garantia constitucional da duração razoável do processo não elimina etapas necessárias, mas permite cobrar movimentação quando a carta permanece sem providência por período incompatível com a diligência.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como a carta circula e quem decide cada questão

- **Âncoras documentais:** carta, precatoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3d09d24b20ccd525f47fb63777f2a891671954b31f60e17f647a93cf5c316b3c
- **SHA-256 do registro documental:** 2b83439136fe95782a6be38cc0d64b50c0667afbcbd3a5dd4986eb2e2ad13387
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000310620198100097 no TJMA começa pela combinação de classe e assunto: “Carta Precatória Criminal” e “Diligências”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1� VARA DA COMARCA DE VIANA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 29 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-02-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2b83439136fe95782a6be38cc0d64b50c0667afbcbd3a5dd4986eb2e2ad13387.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjma/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 2b83439136fe95782a6be38cc0d64b50c0667afbcbd3a5dd4986eb2e2ad13387
- **SHA-256 do comentário:** 7bdb36e9a21b766cb86ad9e047675747f58a2c043f68da7fe237ae550f086322