{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103097,"origem":"stj","sha256_origem":"cb1989a0d018ac5a889289c839ee1f67cdad9aacffe5ea41fc663e4448cb8a10","registro_original":{"id_fonte":"000916215","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"194509","numero_registro":"202400697998","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-06-10","data_publicacao":"2025-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS\nCORPUS. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. ENTENDIMENTO DA SÚMULA 21 DO\nSTJ. GRAVIDADE DA CONDUTA E GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO\nPREVENTIVA MANTIDA . RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnegou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, mantendo a\nprisão preventiva do recorrente, acusado de tentativa de homicídio\nqualificado e descumprimento de medida protetiva.\n2. A defesa alega constrangimento ilegal por excesso de prazo na\nformação da culpa, uma vez que o recorrente está preso há mais de um\nano sem designação de sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse há excesso de prazo na prisão preventiva do recorrente,\nconfigurando constrangimento ilegal, e se a decisão de manter a\ncustódia cautelar está devidamente fundamentada.\nIII. Razões de decidir\n4. A jurisprudência consolidada do STJ\nestabelece que, após a pronúncia do réu, fica superada a alegação de\nconstrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução, conforme\nSúmula 21 do STJ.\n5. A decisão de manter a prisão preventiva está fundamentada na\ngravidade concreta do crime e na necessidade de garantir a ordem\npública, conforme art. 312 do CPP.\n6. Não foram apresentados novos argumentos no agravo regimental que\npudessem alterar a decisão anterior, que aplicou corretamente a lei\ne a jurisprudência.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. Após a pronúncia do réu, fica superada a\nalegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na\ninstrução. 2. A prisão preventiva pode ser mantida para garantir a\nordem pública, quando devidamente fundamentada na gravidade concreta\ndo crime.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 312; CPP, art. 654, §\n2º.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 841050/ES, Rel.\nMin. Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe 11.11.2024; STJ, HC\n535.063-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 10.06.2020; STF,\nAgRg no HC 180.365, Rel. Min. Rosa Weber, j. 27.03.2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d161fd073eaa93f2a399c0d30297f67b6cacf14347d210adb229f453c92a011b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"cb1989a0d018ac5a889289c839ee1f67cdad9aacffe5ea41fc663e4448cb8a10","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}