{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103100,"origem":"stj","sha256_origem":"213f27eb56ee0f32f28a2d7c138eeef5890f421612d07d92c287b71f1af3cfa8","registro_original":{"id_fonte":"000916228","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2208189","numero_registro":"202501307211","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-06-10","data_publicacao":"2025-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA DA\nMATERIALIDADE. LAUDO TOXICOLÓGICO. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento\nao recurso especial, no qual o recorrente foi condenado por tráfico\nde drogas, com base no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, à pena de 8\nanos e 1 mês de reclusão e 826 dias-multa, em regime inicial\nfechado.\n2. A defesa ajuizou revisão criminal, alegando nulidade da\ncondenação por ausência de prova idônea da materialidade delitiva,\nque foi julgada improcedente.\n3. A Terceira Seção desta Corte pacificou o entendimento de que o\nlaudo toxicológico definitivo é imprescindível à comprovação da\nmaterialidade dos delitos envolvendo entorpecentes, mas admite-se,\nem situações excepcionais, a comprovação por laudo de constatação\nprovisório, desde que elaborado por perito oficial e com grau de\ncerteza idêntico ao do laudo definitivo.\n4. No caso, consta do acórdão que negou o laudo toxicológico\npreliminar está em consonância com os demais elementos de prova\ncolhidos nos autos, com especial destaque para a própria confissão\ndo acusado.\n5. Não se constatou a presença de elementos probatórios\nsubstancialmente novos que autorizem a ação revisional, nem\ncontrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos\nautos.\n6. Agravo desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5633201c554ea62d202ae5792e56a383064822c781e6244cc7368d86f382b2da","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}