# Registro público: STJ — 982035 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-06-10 - **Publicação:** 2025-06-17 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/103104/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/103104.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0f49a2f902d69ca3fa71e19a36995df231fa3521ef9959cb1ac1452dcc92395e ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000916232 - **Número de registro na fonte:** 202500499125 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. DECOTE DO VETOR CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. NOVA DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** A legislação brasileira não prevê um percentual fixo para o aumento da pena-base em razão do reconhecimento das circunstâncias judiciais desfavoráveis, tampouco em razão de circunstância agravante ou atenuante, cabendo ao julgador, dentro do seu livre convencimento motivado, sopesar as circunstâncias do caso concreto e quantificar a pena, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. - **Item 2 (texto oficial):** Ademais, predomina nesta Corte Superior, o entendimento de que o aumento da pena em patamar superior à fração de 1/6 (um sexto), demanda fundamentação concreta e específica para justificar o incremento em maior extensão. Precedentes. - **Item 3 (texto oficial):** A culpabilidade, como circunstância judicial está afeta ao grau de reprovabilidade da conduta perpetrada pelo agente, a qual deve destoar do tipo penal a ele imputado e, na espécie, ela foi considerada desfavorável, em virtude de o paciente haver premeditado o crime, pois ele teria aguardado a chegada da vítima na entrada de seu estabelecimento comercial (e-STJ fl. 665). Todavia, para o Direito Penal, a premeditação que interessa refere-se à reflexão e planejamento prévios do crime, a indicar que o agente não agiu por impulso, mas sim, após uma decisão consciente e deliberada de cometê-lo. Assim, o simples fato de o paciente haver aguardado a chegada da vítima ao seu estabelecimento comercial para matá-la, não extrapola o inerente ao necessário para o cometimento do crime. Desse modo, constato o flagrante constrangimento ilegal apontado pela impetrante e, de ofício, valoro essa vetorial como neutra. - **Item 4 (texto oficial):** No tocante à conduta social, tem-se que ela deve ser entendida como o temor causado pelo agente, pois trata-se de uma avaliação de natureza comportamental, pertinente ao relacionamento do agente no trabalho, na vizinhança, perante familiares ou amigos, não havendo uma delimitação mínima do campo de análise, podendo ser pequena como no núcleo familiar ou mais ampla como a comunidade em que o indivíduo mora. Na hipótese dos autos, essa vetorial foi desabonada em virtude de relatos da ex- esposa do réu e de sua própria irmã de que José Lúcio da Conceição apresentava comportamento agressivo no meio familiar, vindo, inclusive, a ser preso por ameaças à sua esposa (e-STJ fl. 19). Nesses termos, reputo plenamente justificado o desvalor conferido a essa circunstância. Precedentes. - **Item 5 (texto oficial):** Quanto às consequências do delito, foram extremamente gravosas considerando que a família da vítima ficou desamparada economicamente, necessitando encerrar as atividades comerciais que a subsistia, bem como desenvolveram doenças mentais decorrentes do trauma (e-STJ, fl. 666). Desse modo, também não verifico nenhuma ilegalidade a ser sanada no desvalor conferido a essa vetorial. Precedentes. - **Item 6 (texto oficial):** Novo cálculo da dosimetria da pena do paciente, observados os critérios adotados pelas instâncias singelas: na primeira fase, mantido o desvalor de apenas duas circunstâncias judiciais (conduta social e consequências do delito), a sanção fica estabelecida em 16 anos e 6 meses de reclusão. Na segunda etapa, reconhecida a incidência da atenuante da confissão, e ausentes circunstâncias agravantes (e-STJ, fl. 20), reduzo a pena em 1/6, ficando a sanção estabelecida em 13 anos e 9 meses de reclusão. Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou de diminuição de pena, a reprimenda do paciente fica definitivamente estabilizada em 13 anos e 9 meses de reclusão. - **Item 7 (texto oficial):** Nova dosimetria da pena mantida. - **Item 8 (texto oficial):** Agravo regimental não provido. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. DECOTE DO VETOR CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. NOVA DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A legislação brasileira não prevê um percentual fixo para o aumento da pena-base em razão do reconhecimento das circunstâncias judiciais desfavoráveis, tampouco em razão de circunstância agravante ou atenuante, cabendo ao julgador, dentro do seu livre convencimento motivado, sopesar as circunstâncias do caso concreto e quantificar a pena, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 2. Ademais, predomina nesta Corte Superior, o entendimento de que o aumento da pena em patamar superior à fração de 1/6 (um sexto), demanda fundamentação concreta e específica para justificar o incremento em maior extensão. Precedentes. 3. A culpabilidade, como circunstância judicial está afeta ao grau de reprovabilidade da conduta perpetrada pelo agente, a qual deve destoar do tipo penal a ele imputado e, na espécie, ela foi considerada desfavorável, em virtude de o paciente haver premeditado o crime, pois ele teria aguardado a chegada da vítima na entrada de seu estabelecimento comercial (e-STJ fl. 665). Todavia, para o Direito Penal, a premeditação que interessa refere-se à reflexão e planejamento prévios do crime, a indicar que o agente não agiu por impulso, mas sim, após uma decisão consciente e deliberada de cometê-lo. Assim, o simples fato de o paciente haver aguardado a chegada da vítima ao seu estabelecimento comercial para matá-la, não extrapola o inerente ao necessário para o cometimento do crime. Desse modo, constato o flagrante constrangimento ilegal apontado pela impetrante e, de ofício, valoro essa vetorial como neutra. 4. No tocante à conduta social, tem-se que ela deve ser entendida como o temor causado pelo agente, pois trata-se de uma avaliação de natureza comportamental, pertinente ao relacionamento do agente no trabalho, na vizinhança, perante familiares ou amigos, não havendo uma delimitação mínima do campo de análise, podendo ser pequena como no núcleo familiar ou mais ampla como a comunidade em que o indivíduo mora. Na hipótese dos autos, essa vetorial foi desabonada em virtude de relatos da ex- esposa do réu e de sua própria irmã de que José Lúcio da Conceição apresentava comportamento agressivo no meio familiar, vindo, inclusive, a ser preso por ameaças à sua esposa (e-STJ fl. 19). Nesses termos, reputo plenamente justificado o desvalor conferido a essa circunstância. Precedentes. 5. Quanto às consequências do delito, foram extremamente gravosas considerando que a família da vítima ficou desamparada economicamente, necessitando encerrar as atividades comerciais que a subsistia, bem como desenvolveram doenças mentais decorrentes do trauma (e-STJ, fl. 666). Desse modo, também não verifico nenhuma ilegalidade a ser sanada no desvalor conferido a essa vetorial. Precedentes. 6. Novo cálculo da dosimetria da pena do paciente, observados os critérios adotados pelas instâncias singelas: na primeira fase, mantido o desvalor de apenas duas circunstâncias judiciais (conduta social e consequências do delito), a sanção fica estabelecida em 16 anos e 6 meses de reclusão. Na segunda etapa, reconhecida a incidência da atenuante da confissão, e ausentes circunstâncias agravantes (e-STJ, fl. 20), reduzo a pena em 1/6, ficando a sanção estabelecida em 13 anos e 9 meses de reclusão. Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou de diminuição de pena, a reprimenda do paciente fica definitivamente estabilizada em 13 anos e 9 meses de reclusão. 7. Nova dosimetria da pena mantida. 8. Agravo regimental não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Constrangimento ilegal: ser forçado a fazer ou não fazer](https://wikijuridica.com.br/criminal/constrangimento-ilegal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Esse princípio, escrito no art. 5º da Constituição, ganha proteção penal quando alguém usa força ou ameaça para dobrar a vontade de outra pessoa. É disso que trata o constrangimento ilegal, um crime menos comentado do que a ameaça, mas que aparece em muitas situações do dia **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** constrangimento, ilegal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8bfc5a53b7b763132ddc739107fa5b5c0ae19071832bf44e89b26e564f59f3d2 - **SHA-256 do registro documental:** 0f49a2f902d69ca3fa71e19a36995df231fa3521ef9959cb1ac1452dcc92395e - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fconstrangimento-ilegal%2F) ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** 0f49a2f902d69ca3fa71e19a36995df231fa3521ef9959cb1ac1452dcc92395e - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)