{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103105,"origem":"stj","sha256_origem":"1a784ac821c89f403fe30f8f390fc111987fc610b6af641fd83b5b57be507568","registro_original":{"id_fonte":"000916233","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1006837","numero_registro":"202501915978","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-06-10","data_publicacao":"2025-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRISÃO\nDOMICILIAR. PAI DE MENORES. IMPRESCINDIBILIDADE AOS CUIDADOS DOS\nFILHOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO.\nVIOLÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\nrecurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa\ngarantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade\napontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.\n2. Hipótese na qual a defesa pugna por prisão domiciliar ao\nagravante, pai de dois menores, um deles recém-nascido, com\nfundamento na situação financeira da família e no quadro depressivo\nda genitora.\n3. Conforme registrado no acórdão do Tribunal de origem, a genitora\nexerce atividade laborativa, e a dificuldade econômica da família é\ncontingência natural da pena privativa de liberdade, não\ncaracterizando desamparo absoluto.\n4. Além disso, o delito imputado ao agravante é de extrema\ngravidade, consistente em homicídio qualificado de uma criança de\napenas três meses, diante da mãe, cometido com emprego de violência.\n5. A jurisprudência desta Corte afasta a concessão de prisão\ndomiciliar nos casos de crimes praticados com violência ou grave\nameaça.\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art318","urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art117"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n***** LEP-84 LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n ART:00117 INC:00003","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:0318A"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO DOMICILIAR - PAI DE MENOR DE 12 ANOS - IMPRESCINDIBILIDADE\nDOS CUIDADOS - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE)\n STJ - <>-BA, <>-MS,\n <>-SP, <>-SP\n(PRISÃO DOMICILIAR - FILHO MENOR DE 12 ANOS - CRIME PRATICADO COM\nVIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA)\n STJ - <>-SP, <>-SP,\n <>-SC, <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4e55f49e5ca36c43e3abf07edc5646cfa30949a7504dddd937003ef426426909","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1a784ac821c89f403fe30f8f390fc111987fc610b6af641fd83b5b57be507568","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}