{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103109,"origem":"stj","sha256_origem":"b73817cc5c57a53ea89fc650efd291eb66dfc5c614ddb2dabc8325a7b38cb319","registro_original":{"id_fonte":"000916237","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"981461","numero_registro":"202500471202","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-06-10","data_publicacao":"2025-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS.\nCUMULAÇÃO DE CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA.\nAGRAVO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para\nredimensionar a pena de condenado por roubo circunstanciado,\nafastando a cumulação de causas de aumento de pena.\n2. O paciente foi condenado a 19 anos e 10 meses de reclusão, além\nde 81 dias-multa, por roubo circunstanciado, com trânsito em\njulgado. A defesa alegou exasperação infundada das majorantes na\ndosimetria da pena.\n3. A decisão de habeas corpus concedida ao corréu Luciano Barros\nLima, que afastou a cumulação de causas de aumento de pena, foi\nestendida ao paciente, com base no artigo 580 do Código de Processo\nPenal.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse a cumulação de causas de aumento de pena no delito de roubo\ncircunstanciado, sem fundamentação idônea, pode ser afastada,\nresultando no redimensionamento da pena.\n5. Outra questão é se a decisão favorável ao corréu, que afastou a\ncumulação de causas de aumento de pena e a diminuição da pena base\npode ser estendida ao paciente, nos termos do artigo 580 do Código\nde Processo Penal.\nIII. Razões de decidir\n6. A decisão de habeas corpus concedida ao\ncorréu foi baseada na ausência de fundamentação idônea para a\ncumulação de causas de aumento de pena, o que justifica a extensão\ndos efeitos ao paciente.\n7. O redimensionamento da pena foi realizado com base na aplicação\nda maior fração de aumento relativa ao emprego de arma de fogo,\nconforme o artigo 68 do Código Penal, resultando em pena definitiva\nde 13 anos e 7 meses de reclusão e 33 dias-multa.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo provido para redimensionar a pena\ndefinitiva do paciente para 13 anos e 7 meses de reclusão e 33\ndias-multa, mantidos os demais termos da condenação.\nTese de julgamento:  \"1. A cumulação de causas de aumento de pena no\ndelito de roubo circunstanciado, sem fundamentação idônea, deve ser\nafastada. 2. A decisão favorável a um corréu, que afasta a\ncumulação de causas de aumento de pena, pode ser estendida a outro\ncorréu, nos termos do artigo 580 do Código de Processo Penal\".\nDispositivos relevantes citados:  CF/1988, art. 105, I, \"e\"; CP,\narts. 59, 68, 70, 157, §2º-A, I; CPP, art. 580.Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, AgRg no HC 861.867/SC, Rel. Min. Ribeiro\nDantas, Quinta Turma, julgado em 02.09.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ffea522ab932c5ab23b06b38d329a0e71042923cfcffb5e645de4529da142046","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b73817cc5c57a53ea89fc650efd291eb66dfc5c614ddb2dabc8325a7b38cb319","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}