{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10311,"origem":"stj","sha256_origem":"9c91f4ec5da5ee9f92189c681bca2c75b338fe28efb1f09bb598350c09a71a32","registro_original":{"id_fonte":"000822393","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"164465","numero_registro":"202201308863","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.\nTRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA INICIAL.\nQUEIXA-CRIME. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. ATIPICIDADE DA CONDUTA E\nFRAGILIDADE PROBATÓRIA. QUESTÕES DE MÉRITO. ANÁLISE MAIS ADEQUADA\nNO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\nI - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior,\ncumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos\nestabelecidos na decisão agravada.\nII - Assente que \"o trancamento da ação penal em sede de habeas\ncorpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada,\ninequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a\natipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de\ncausa extintiva da punibilidade ou a violação dos requisitos legais\nexigidos para a exordial acusatória, o que não se verificou na\nespécie\" (HC n. 359.990/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza\nde Assis Moura, DJe de 16/9/2016).\nIII - No caso concreto, há indícios mínimos necessários para a\npersecução penal, pois a narrativa constante da inicial acusatória,\numa queixa-crime, asseverou estar presente a justa causa à ação\npenal, de forma também a cumprir os requisitos do art. 41 do Código\nde Processo Penal, não sendo, portanto, o caso de trancamento\nprematuro da ação penal.\nIV - In casu, a r. queixa-crime de fls. 31-47 bem descreveu a data e\no local dos fatos, assim como a qualificação do agravante, de forma\na imputá-lo como supostamente incurso nos crimes dos arts. 139, 140\ne 141, III, c/c art. 29, todos do Código Penal.\nV - Como destacado na decisão aqui agravada, a queixa-crime menciona\nque o agravante teria: \"(...) dentro dos Processos\n0000143-97.2017.8.04.4401 e 0000146- 52.2017.8.04.4401, (...) onde\nadvoga como patrono, tomou condutas antiéticas e criminosas dentro\ndos autos citados (...) o patrono desferiu acusações infundadas\ncontra o AUTOR ora DENUNCIANTE (...) ferindo o dever de urbanidade e\nrespeito que deve ser dado as partes artigo 33 do Código de Ética.\nO patrono deixou a tecnicidade de lado em sua peça contestativa e\npassou a desferir agressões pessoais como 'tese' de defesa\" (fls.\n31-47).\nVI - Sobre as prováveis ofensas, a queixa-crime descreve: \"(...) já\nnão é novidade que o autor vive utilizado do meio jurídico buscando\nindenização por danos morais, não é primeira e nem será a última,\nbasta pesquisar no PROJUDI, às várias ações que o autor entra\nalegando estórias sem um mínimo de coerência com a realidade (...) o\nautor não conhecimentos, mínimos que sejam para enfrentar um fato\npraticado pelo réu no ano passado (...) artimanha do autor para\nludibriar o leitor da petição inicial (...) tenta se fazer de\nvítima, quando, na verdade, é ele quem está intentando iludir este\nDouto Juízo, distorcendo descaradamente a verdade com a alegação\nmentirosa que fundamenta seu pedido (...) o autor atua de forma\ntemerária, infundado em diversas aventuras jurídicas (...) está\nmesmo imbuído de má- fé (...) poder judiciário, que tem coisas bem\nmais importantes do que perder tempo com futricas de pessoas\ndesequilibradas como o autor (...)\" (fls. 31-47).\nVII - De qualquer forma, tais questões apresentadas pela d. Defesa\ndo agravante disseram respeito diretamente ao mérito da ação penal e\nserão analisadas em seu tempo, após profundo exame do acervo\nprobatório durante a instrução.\nVIII - No mais, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do\nrecurso ordinário em habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182\ndesta eg. Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o\nagravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da\ndecisão agravada.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da\nFonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art41"],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000182","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00041"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - EXCEPCIONALIDADE)\n STJ - <>-SP,\n <>-RN\n STF - [[HC 115730]]-ES,\n [[HC 108168]]-PE,\n [[HC 115116]]-RJ\n(TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INÉPCIA DA DENÚNCIA - REQUISITOS DO\nART. 41 DO CPP PREENCHIDOS)\n STJ - <>-SP,\n <>-SC,\n <>-RJ\n(HABEAS CORPUS - MÉRITO DA AÇÃO PENAL - VIA INADEQUADA)\n STJ - <>-SP\n(HABEAS CORPUS - SÚMULA 182/STJ)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"178a6918ebbbbf01a5528e516ffe339eb36be89bc366c771626eab8af3c85a0b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}