{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103111,"origem":"stj","sha256_origem":"5c8420f824a9c9b6954275cb4e7c4d07191e79c24038783e475dbe99b6b5efe4","registro_original":{"id_fonte":"000916245","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"845494","numero_registro":"202302837678","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-06-10","data_publicacao":"2025-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA\nCORRELAÇÃO. MUTATIO LIBELLI. AGRAVO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que não conheceu do habeas corpus, mas que adentrou o\nmérito ao analisar a alegação de violação ao princípio da correlação\nentre acusação e sentença.\n2. O acórdão condenatório do TRF da 3ª Região alterou a tipificação\nda conduta imputada ao paciente de omissiva para comissiva, sem\nobservância do procedimento da mutatio libelli, ao considerar que o\npaciente \"prestou declaração falsa à autoridade fazendária\" em vez\nde \"omitir informação\".\n3. A denúncia descreveu a conduta de \"omitir informação das\nautoridades fazendárias\", enquanto o acórdão concluiu pela prática\nde crime comissivo, configurando mutatio libelli.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse a alteração do núcleo da conduta descrita na denúncia, de \"omitir\ninformação\" para \"prestar declaração falsa\", sem observância do\nprocedimento da mutatio libelli, viola o princípio da correlação\nentre acusação e sentença.\n5. Há também a questão de saber se, em recursos exclusivos da\ndefesa, a condenação por fatos não descritos na denúncia deve ser\nanulada, com a absolvição do réu.\nIII. Razões de decidir\n6. O réu se defende dos fatos narrados na\ndenúncia, e não da capitulação jurídica, sendo a distinção entre\nemendatio libelli e mutatio libelli fundamental para o deslinde da\nquestão.\n7. A modificação do núcleo fático da conduta imputada, mediante\nalteração do verbo nuclear da infração penal, caracteriza mutatio\nlibelli, o que não foi observado no caso.\n8. Em recursos exclusivos da defesa, a condenação por fato diverso\ndo narrado na denúncia, sem observância do procedimento previsto no\nart. 384 do CPP, configura constrangimento ilegal.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Agravo provido para anular o acórdão\ncondenatório e absolver o paciente.\nTese de julgamento:  \"1. A alteração do núcleo da conduta descrita\nna denúncia, sem observância do procedimento da mutatio libelli,\nviola o princípio da correlação entre acusação e sentença. 2. Em\nrecursos exclusivos da defesa, a condenação por fato diverso do\nnarrado na denúncia deve ser anulada, com a absolvição do réu\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 384; CPP, art. 386, III;\nLei nº 8.137/90, art. 1º, I. Jurisprudência relevante citada:  STJ,\nAgRg no AgRg no HC 847163-PE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em\n11/03/2024; STF, Súmula 453.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9b066ed7f0bcc34ba23dc4e3cb3a3ed5f443d8b24e349583605ab16ba58c7f93","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}