{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103114,"origem":"stj","sha256_origem":"601331e409edf3b5d0d3e52f8f65c1e737d94c8bc5fa89c916828a20ff83d5db","registro_original":{"id_fonte":"000916248","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"917505","numero_registro":"202401931939","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-06-10","data_publicacao":"2025-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL.\nHABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INDULTO NATALINO.\nCRIME IMPEDITIVO. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do habeas corpus, utilizado como substituto de recurso\npróprio, e negou a concessão de indulto natalino ao agravante, em\nrazão da existência de crime impeditivo e da não unificação das\npenas.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de recurso\npróprio e se o indulto natalino pode ser concedido quando há crime\nimpeditivo, mesmo em condenações distintas e processadas\nseparadamente.\n3. A questão também envolve a análise da necessidade de unificação\ndas penas e se esta impede a concessão do indulto enquanto não\ncumprida a pena do crime impeditivo.\nIII. Razões de decidir\n4. O habeas corpus não é conhecido quando\nimpetrado em substituição a recurso próprio, salvo em caso de\nflagrante ilegalidade, conforme jurisprudência pacífica do STJ e do\nSTF.\n5. O Decreto n. 11.846/2023 estabelece que o indulto não será\nconcedido enquanto o condenado não cumprir integralmente a pena\nrelativa a crime impeditivo, mesmo em casos de unificação de penas\npor condenações distintas.\n6. A jurisprudência do STF e do STJ alinha-se no sentido de que o\ncrime impeditivo deve ser considerado tanto nos casos de concurso de\ncrimes quanto em unificação de penas por condenações diversas,\nimpedindo a concessão do indulto antes do cumprimento da pena do\ncrime impeditivo.\n7. A decisão do juízo de execução penal, que indeferiu o indulto com\nbase no não cumprimento da pena pelo crime impeditivo, está correta\ne em consonância com a legislação e o entendimento mais recente do\nSTF.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. O habeas corpus não é conhecido quando\nimpetrado em substituição a recurso próprio, salvo em caso de\nflagrante ilegalidade. 2. O indulto natalino não será concedido\nenquanto o condenado não cumprir integralmente a pena relativa a\ncrime impeditivo, mesmo em casos de unificação de penas por\ncondenações distintas.\".\nDispositivos relevantes citados:  CF/1988, art. 84, XII; Decreto\nPresidencial nº 11.846/2023, arts. 2º, I e 9º.Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, AgRg no HC 535.063/SP, Rel. Min. Sebastião\nReis Júnior, Terceira Seção, julgado em 10.06.2020; STF, AgRg no HC\n180.365/PB, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27.03.2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"fb4fe658a44f3692511bf57d551f1bb06ec14e15ffdae7f7eb28cb197d0a7415","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}