{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103117,"origem":"stj","sha256_origem":"05a1126589f5c542ccd176853e1c69060d9fc862a3e179fcdd8f741c6bfb44a1","registro_original":{"id_fonte":"000916251","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"974544","numero_registro":"202500082477","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-06-10","data_publicacao":"2025-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO. PROVA ILÍCITA. AGRAVO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu habeas corpus, nem vislumbrou ilegalidade flagrante que\npudesse embasar ordem de ofício.\n2. O agravante foi condenado à pena de 1 ano de reclusão, em regime\ninicial semiaberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, pela prática do\ndelito capitulado no art. 155, caput, do Código Penal.\n3. O Ministério Público Federal apontou que a legislação processual\npenal não exige que os policiais, no momento da abordagem,\ncientifiquem o abordado quanto ao seu direito de permanecer em\nsilêncio, prática exigida apenas nos interrogatórios policial e\njudicial.\n4. Consta no termo do interrogatório policial do paciente a expressa\nadvertência de sua garantia constitucional de permanecer em\nsilêncio.\nII. Questão em discussão\n5. A questão em discussão consiste em saber\nse houve ilegalidade na produção de prova no curso do inquérito\npolicial, que justificasse a concessão de habeas corpus, ainda que\nde ofício.\nIII. Razões de decidir\n6. A Terceira Seção do STJ e o STF pacificaram\na orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso\nlegalmente previsto, salvo em caso de flagrante ilegalidade.\n7. Não foi demonstrada a alegada violação ao exercício do direito ao\nsilêncio, uma vez que o termo do interrogatório policial continha a\nadvertência de tal garantia constitucional.\n8. Não se constatou a existência de flagrante ilegalidade no ato\njudicial impugnado que justificasse a concessão de habeas corpus de\nofício.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. Não cabe habeas corpus substitutivo do\nrecurso legalmente previsto, salvo em caso de flagrante ilegalidade.\n2. A legislação processual penal não exige que os policiais\ncientifiquem o abordado quanto ao direito de permanecer em silêncio\nno momento da abordagem, apenas nos interrogatórios policial e\njudicial\".","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f254e40eecc828280df0bc572af86d1665e7ec013c8d67ae42ffde8edab32aba","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"05a1126589f5c542ccd176853e1c69060d9fc862a3e179fcdd8f741c6bfb44a1","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}