{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103121,"origem":"stj","sha256_origem":"87b8928e54811210775c7f2235b38d8e7154f90cd783bd5b9e69a301abb056fe","registro_original":{"id_fonte":"000916273","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2502922","numero_registro":"202304046628","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-06-10","data_publicacao":"2025-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E\nASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PROVAS INSUFICIENTES . AGRAVO NÃO PROVIDO\nI. Caso em exame\n1. Agravo interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas\nGerais contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra\nacórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que\nmanteve a absolvição de alguns réus e a condenação de outros em\ncrimes relacionados ao tráfico de drogas e associação para o\ntráfico.\n2. O Tribunal a quo absolveu alguns réus por entender que as\ninterceptações telefônicas, embora relevantes, não foram\ncorroboradas por outras provas judiciais, sendo insuficientes para\nfundamentar a condenação.\n3. O Ministério Público recorreu, alegando que as interceptações\ntelefônicas comprovariam a prática dos delitos, mas o recurso foi\nnegado, mantendo-se a decisão de absolvição por falta de provas\nsuficientes.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber se as interceptações\ntelefônicas, sem a corroboração de outras provas judiciais, são\nsuficientes para fundamentar a condenação por tráfico de drogas e\nassociação para o tráfico.\n5. Outra questão é se houve omissão no acórdão recorrido ao não\nconsiderar as interceptações telefônicas como prova suficiente para\na condenação.\nIII. Razões de decidir\n6. As interceptações telefônicas, isoladamente, não são suficientes\npara fundamentar a condenação, necessitando de provas adicionais\npara corroborar a acusação.\n7. Não se verificou omissão no acórdão recorrido, pois as teses da\nacusação foram apreciadas com base nos fundamentos de fato e de\ndireito considerados relevantes e suficientes para a solução da\ncontrovérsia, tendo a Corte de origem destacado que a interceptação\ntelefônica, embora importante, é insuficiente para lastrear a\ncondenação.\n8. O reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial,\nconforme a Súmula n. 7 do STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Agravo não provido.\nTese de julgamento:  \"1. As interceptações telefônicas, sem a\ncorroboração de outras provas judiciais, são insuficientes para\nfundamentar a condenação por tráfico de drogas e associação para o\ntráfico. 2. A ausência de provas adicionais que corroborem as\ninterceptações telefônicas impede a condenação dos réus. 3. Tendo o\nTribunal a quo enfrentado adequadamente todas as questões relevantes\npara o deslinde da controvérsia, não se verificando omissão,\ncontradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada, não se\nconstata a ausência de prestação jurisdicional ou ofensa ao art. 619\ndo Código de Processo Penal. 4. O reexame de fatos e provas é\nvedado em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ.\"\nDispositivos relevantes citados:  Lei 11.343/06, arts. 33 e 35; CPP,\nart. 155; CPP, art. 619.Jurisprudência relevante citada:  STJ, REsp\n1688915/RJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j.\n20.03.2018.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa\nparte, negar-lhe provimento.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art155"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00155"],"jurisprudencia_citada":"(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - FUNDAMENTAÇÃO PARA CONDENAÇÃO -\nEXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE PROVA)\n   STJ - <<REsp 1688915>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3268dddf27c9795d19a6dfedefe43eec2d36aa071afdbcf601664ceec0c3092c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}