{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103123,"origem":"stj","sha256_origem":"77b4112bb0dd5484f6394e1f05bd8ddc29bde64897637131820cc0e84910dc3a","registro_original":{"id_fonte":"000916275","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2686895","numero_registro":"202402492810","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-06-10","data_publicacao":"2025-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTAGEM DE PRAZO.\nREJEIÇÃO DOS EMBARGOS.\nI. Caso em exame\n1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da\nQuinta Turma do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do\nagravo regimental por intempestividade.\n2. O embargante alega erro material na contagem do prazo legal,\nsustentando que o recurso foi interposto dentro do prazo de cinco\ndias úteis, conforme o artigo 1.022, II, do Código de Processo\nCivil.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a contagem do prazo para interposição de agravo regimental em\nmatéria penal deve ser feita em dias úteis, conforme o Código de\nProcesso Civil, ou em dias corridos, conforme o Código de Processo\nPenal.\nIII. Razões de decidir\n4. A contagem de prazo em dias úteis, prevista\nno Código de Processo Civil, não se aplica a recursos interpostos\nem matéria penal, conforme jurisprudência consolidada do Superior\nTribunal de Justiça.\n5. O Código de Processo Penal possui norma específica para a\ncontagem de prazos, que devem ser contínuos e peremptórios, não se\ninterrompendo por férias, domingo ou dia feriado, conforme o artigo\n798 do CPP.\n6. No caso dos autos, o agravo regimental foi interposto fora do\nprazo legal de cinco dias corridos, sendo, portanto, intempestivo.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Embargos de declaração rejeitados.\nTese de julgamento:  \"1. A contagem de prazo em dias úteis, prevista\nno Código de Processo Civil, não se aplica a recursos interpostos\nem matéria penal. 2. O Código de Processo Penal possui norma\nespecífica para a contagem de prazos, que devem ser contínuos e\nperemptórios, conforme o artigo 798 do CPP.\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 798; CPC, art. 1.022,\nII. Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg nos EDcl no AgRg nos\nEDcl no AREsp n. 829.375/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro,\nSexta Turma, julgado em 18/2/2025; STJ, AgRg no HC n. 965.554/SP,\nRel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em\n11/2/2025; STJ, AgRg no AREsp n. 2.753.315/SP, Rel. Min. Otávio de\nAlmeida Toledo, Sexta Turma, julgado em 4/2/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar\nos embargos.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b6c6981c0074d9d5c8f906d8dc0bd39e10b2ebbbfb98762f0da87f12f7d1cbe5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"77b4112bb0dd5484f6394e1f05bd8ddc29bde64897637131820cc0e84910dc3a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}