{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103125,"origem":"stj","sha256_origem":"fa9edf7a146573d5adbabe2652f376f887b5d74ab650d8324f1f22653cf11c27","registro_original":{"id_fonte":"000916278","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2732860","numero_registro":"202403252130","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-06-10","data_publicacao":"2025-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL\nE CONSUMATIVA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.\nI. Caso em exame\n1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da\nQuinta Turma que negou provimento ao agravo regimental no agravo em\nrecurso especial. O acórdão embargado foi disponibilizado no Diário\nde Justiça eletrônico em 25/4/2025 e considerado publicado em\n28/4/2025.\n2. Os primeiros embargos foram protocolizados em 2/5/2025, após o\nprazo legal de 2 dias, sendo considerados intempestivos. O\naditamento foi protocolizado em 7/5/2025, também fora do prazo.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a substituição das razões recursais viola os princípios da\nunirrecorribilidade e da preclusão consumativa.\nIII. Razões de decidir\n4. O prazo para a interposição de embargos de\ndeclaração em feitos criminais é de 2 dias, conforme o artigo 619 do\nCódigo de Processo Penal, e não foi alterado pelo Código de\nProcesso Civil de 2015.\n5. O princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa\nimpedem a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a\nmesma decisão, sendo apenas o primeiro recurso conhecido.\n6. A complementação posterior das razões recursais não é admitida em\nrespeito aos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão\nconsumativa.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Embargos de declaração não conhecidos.\nTese de julgamento:  \"1. O princípio da unirrecorribilidade e a\npreclusão consumativa impedem a interposição de dois recursos pela\nmesma parte contra a mesma decisão. 2. A complementação posterior\ndas razões recursais não é admitida, mesmo que apresentada dentro do\nprazo legal.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 619; Lei n. 11.419/2006,\nart. 4º, § 3º.Jurisprudência relevante citada:  STJ, EDcl no AgRg\nnos EAREsp n. 2.117.353/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior,\nTerceira Seção, julgado em 18/6/2024; STJ, HC 535.063, Rel. Min.\nSebastião Reis Junior, Terceira Seção, julgado em 10/6/2020; STF,\nAgRg no HC 180.365, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em\n27/3/2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer dos embargos.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art3","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art619"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00003 ART:00619"],"jurisprudencia_citada":"(PROCESSO PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRAZO - INAPLICABILIDADE\nDO CPC/2015)\n   STJ - <<EDcl no AgRg nos EAREsp 2117353>>-MG\n(PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)\n   STJ - <<AgRg no HC 934057>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5776f7b0b553a10c8f0948e57919349cfbae9052dee424c5654e1c3352904dbd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"fa9edf7a146573d5adbabe2652f376f887b5d74ab650d8324f1f22653cf11c27","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}