{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103127,"origem":"stj","sha256_origem":"d865329ce7e0eefdb854387f4627dbfdb6c7c4af1e6cc9876f8a1b495a02ffbb","registro_original":{"id_fonte":"000916283","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2667247","numero_registro":"202402125927","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-06-10","data_publicacao":"2025-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. NULIDADE PROCESSUAL. PRECLUSÃO. ALGIBEIRA.\nAGRAVO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que não conheceu do recurso especial ante o óbice da\nSúmula n. 83/STJ.\n2. A parte agravante alega nulidade absoluta do julgamento do\nTribunal do Júri por vício na formação da sentença de pronúncia,\nfundamentada unicamente em testemunhos de ouvir dizer.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse há preclusão, considerando que a alegação de nulidade não foi\nfeita no momento oportuno, conforme previsto no art. 571, inciso I,\ndo CPP.\nIII. Razões de decidir\n4. A jurisprudência desta Corte é firme no\nsentido de que as nulidades da instrução criminal nos processos de\ncompetência do Tribunal do Júri devem ser arguidas no momento das\nalegações finais, nos termos do art. 571, inciso I, do Código de\nProcesso Penal. Após a decisão de pronúncia, devem ser arguidas na\nabertura da sessão de julgamento, ou tão logo ocorram (art. 571, V,\ndo CPP), podendo também ser objeto de recurso em sentido estrito\n(art. 517, VII, do CPP), sob pena de preclusão.\n5. A alegação de nulidade por vício na formação da sentença de\npronúncia  foi feita quando da interposição da apelação contra a\nsegunda sentença condenatória, caracterizando a preclusão e a\nchamada nulidade de algibeira.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental improvido.\nTeses de julgamento:  \"1. A preclusão impede a alegação de nulidade\npor vício na formação da sentença de pronúncia após essa decisão,\nconforme art. 571, inciso I, do CPP\". 2. A jurisprudência do STJ\nrechaça a nulidade de algibeira, caracterizada pela insurgência\ntardia da defesa, como estratégia processual.\nDispositivos relevantes citados:  CPP, arts. 563 e 571, inciso I.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no AREsp n.\n2.787.361/PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de\n18/3/2025; STJ, AgRg no HC n. 860.509/SC, Rel. Min. Joel Ilan\nPaciornik, Quinta Turma, DJEN de 24/2/2025.\"","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5021d0bc707f64b3563a63f5f4d0021dcc580c519651ec55ac1acc0b2824f7e2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}