{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103128,"origem":"stj","sha256_origem":"1c9438d51d6bf126e9fce3423e535a921e396df97447998563e227505c636c4c","registro_original":{"id_fonte":"000916284","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2787025","numero_registro":"202404169449","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-06-10","data_publicacao":"2025-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA.\nDENÚNCIA. JUSTA CAUSA. EXTORSÃO. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que, com base no art. 932, III, do CPC, conheceu de\nagravo para não conhecer do recurso especial. A defesa alega que a\ndecisão monocrática afronta o princípio da colegialidade e que o\nrecurso especial pode ser conhecido e provido.\n2. O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba manteve a condenação\ndos réus por extorsão, entendendo que a denúncia descreveu\nadequadamente os fatos e que havia justa causa para a ação penal,\ncom base em elementos probatórios suficientes.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a decisão monocrática do relator afronta o princípio da\ncolegialidade e se a denúncia é inepta por falta de descrição\ndetalhada das condutas dos réus.\n4. Outra questão em discussão é se há justa causa para a ação penal,\nconsiderando a alegação de ausência de provas suficientes para a\ncondenação e a possibilidade de desclassificação do crime de\nextorsão para ameaça.\n5. Ainda, em saber se há provas suficientes para a condenação por\nextorsão, conforme o art. 158 do Código Penal, e se é possível a\ndesclassificação para o crime de ameaça.\nIII. Razões de decidir\n6. A decisão monocrática do relator não\nafronta o princípio da colegialidade, pois a possibilidade de\ninterposição de agravo regimental permite que a matéria seja\napreciada pela Turma.\n7. O recurso especial é via inadequada para análise de alegações de\nviolação a dispositivos e princípios constitucionais.\n8. No tocante ao óbice da Súmula n. 284 do STF, a decisão agravada o\naplicou para os apontamentos de violação aos arts. 564, V, do CPP e\n59 do CP, pois descorrelacionados com os fundamentos da peça\nrecursal.\n9. A denúncia descreveu suficientemente a conduta delitiva,\npermitindo o exercício do direito de ampla defesa, não havendo\nnecessidade de descrição minuciosa dos fatos na fase inicial.\n10. O Tribunal de origem constatou a presença de justa causa para a\nação penal, com base em elementos probatórios que indicam a\nmaterialidade e autoria do delito de extorsão.\n11. O Tribunal de origem considerou robusto o conjunto probatório,\napontando para a ocorrência do delito de extorsão, consumado com o\nconstrangimento da vítima por violência ou grave ameaça,\nindependentemente da obtenção da vantagem econômica.\n12. A consumação do delito de extorsão ocorre com o constrangimento\nda vítima por violência ou grave ameaça, independentemente da\nobtenção da vantagem econômica indevida, conforme a Súmula 96 do\nSTJ.\n13. A desclassificação para o crime de ameaça foi considerada\ninviável, pois a ameaça é elemento do crime de extorsão, configurado\npela grave ameaça com arma de fogo.\n14. O reexame do conjunto fático-probatório é vedado em sede de\nrecurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n15. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. O recurso especial é via inadequada para\nanálise de alegações de violação a dispositivos e princípios\nconstitucionais. 2. A deficiência da peça do recurso especial impede\no seu conhecimento consoante Súmula n. 284 do STF. 3. A denúncia é\nsuficiente se descreve a conduta do acusado de forma a permitir o\nexercício da ampla defesa. 4. A justa causa para a ação penal se\nverifica com a presença de indícios de autoria e materialidade\ndelitiva. 5. O crime de extorsão consuma-se com o constrangimento da\nvítima por violência ou grave ameaça, independentemente da obtenção\nda vantagem econômica. 6. A desclassificação para ameaça é inviável\ndiante da grave ameaça por meio de arma de fogo. 7. O reexame do\nconjunto fático-probatório é vedado em recurso especial, conforme a\nSúmula 7 do STJ.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPC, art. 932, III; CPP, art. 41;\nCP, art. 158.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg nos EDcl no HC\n634.302/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em\n18/5/2021, DJe 31/5/2021; STJ, HC 232.062/RJ, Quinta Turma, Rel.\nMin. Jorge Mussi, DJe de 25/3/2014.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art158","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art41"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00158","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00041","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083 SUM:000096"],"jurisprudencia_citada":"(DENÚNCIA - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgRg no HC 936033>>-PE\n(INÉPCIA DA DENÚNCIA - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 634302>>-SP\n(EXTORSÃO - CONSUMAÇÃO)\n   STJ - <<HC 232062>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c33b61209fabc9dda9c2077ac80dc6e80a5cd6e49a65052c748537b53a180da0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}