{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103130,"origem":"stj","sha256_origem":"bc7ba7748b8e19fddb6aba5a379b7433e06a1a7c160e78f69c865c6f29c4f076","registro_original":{"id_fonte":"000916286","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2842872","numero_registro":"202500259503","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-06-10","data_publicacao":"2025-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PREQUESTIONAMENTO. REINCIDÊNCIA.\nAGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nconheceu parcialmente e, nessa extensão, negou provimento ao recurso\nespecial.\n2. As agravantes alegam que as teses da configuração do crime\ntentado e possível violação ao art. 14, II do CP, bem como aos arts.\n59, 61, I e 68 do CP e a configuração dos maus antecedentes foram\ndevidamente prequestionadas.\n3. As agravantes também contestam a reincidência que obstou a\nfixação de regime mais brando, decorrente de processo anterior.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber\nse houve o devido prequestionamento das teses jurídicas no acórdão\nrecorrido.\n5. Outra questão em discussão é a correta aplicação da reincidência\npara a fixação do regime semiaberto e a substituição da pena\nprivativa de liberdade por restritiva de direitos.\nIII. Razões de decidir\n6. O prequestionamento exige efetivo debate\ndas teses jurídicas na Corte de origem, o que não ocorreu no caso,\nconforme verificado no acórdão recorrido.\n7. A reincidência foi corretamente reconhecida, considerando que a\ncondenação anterior não foi alcançada pelo período depurador,\njustificando a manutenção do regime semiaberto e a não substituição\nda pena.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. O prequestionamento exige efetivo debate\ndas teses jurídicas no acórdão recorrido. 2. A reincidência\njustifica a manutenção do regime semiaberto e a não substituição da\npena privativa de liberdade por restritiva de direitos.\"\nDispositivos relevantes citados:  CP, arts. 14, II; 33, § 2º e § 3º;\n59; 61, I; 68; 64, I. Jurisprudência relevante citada:  STF,\nSúmulas 282 e 356.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a64cfb3225767187d27fca7f832fe6e55822733e2a085ef3da2dccbf6ef5bab5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"bc7ba7748b8e19fddb6aba5a379b7433e06a1a7c160e78f69c865c6f29c4f076","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}