{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103132,"origem":"stj","sha256_origem":"c7509ceda95f8ee4b50f804168f9c74cbb65126ec3b3ed4743c71c29d06dc263","registro_original":{"id_fonte":"000916289","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2695343","numero_registro":"202402625929","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-06-10","data_publicacao":"2025-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.\nPALAVRA DA VÍTIMA. SÚMULA N. 7 DO STJ. VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE\nJURISDIÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnegou provimento a recurso especial, no qual se alegava nulidade de\nprova digital sem perícia, ausência de provas para condenação e\nviolação ao duplo grau de jurisdição.\n2. O Tribunal de origem condenou o agravante pela prática do crime\nde ameaça, com base na palavra da vítima e outros elementos\nprobatórios, após absolvição em primeira instância.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a ausência de perícia técnica em prova digital compromete a\nvalidade da condenação, especialmente em casos de violência\ndoméstica, onde a palavra da vítima possui especial valor\nprobatório.\n4. A questão também envolve a análise da violação ao duplo grau de\njurisdição.\nIII. Razões de decidir\n5. A condenação não se baseou exclusivamente\nnas mensagens do celular, mas também em depoimentos que corroboraram\na autoria, especialmente o depoimento da ofendida, tornando\ndesnecessária a perícia técnica.\n6. A jurisprudência do STJ reconhece que, em crimes cometidos no\nâmbito doméstico, a palavra da vítima tem especial relevância,\nespecialmente quando corroborada por outros elementos probatórios.\n7. A revisão do conjunto probatório demandaria reexame de matéria\nfático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n.\n7/STJ.\n8. Não há violação ao duplo grau de jurisdição nos casos em que o\nréu, absolvido em primeira instância, é condenado apenas no\njulgamento do recurso de apelação interposto pelo Ministério\nPúblico.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A ausência de perícia técnica em prova\ndigital não invalida a condenação quando corroborada por outros\nelementos probatórios. 2. Em crimes de violência doméstica, a\npalavra da vítima possui especial valor probatório. 3. O reexame de\nprovas é vedado em recurso especial, conforme Súmula 7/STJ. 4. Não\nhá violação ao duplo grau de jurisdição nos casos em que o réu,\nabsolvido em primeira instância, é condenado apenas no julgamento do\nrecurso de apelação interposto pelo Ministério Público\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 155.Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, AgRg no AREsp 2.285.584/MG, Rel. Min. Joel\nIlan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/8/2023; STJ, AgRg no\nAREsp 2.278.336/SC, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado\nem 20/2/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9f091c98768b7b3df27d18d8d29ee9fa86daec3d5cd88258c9d11924d84e3547","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c7509ceda95f8ee4b50f804168f9c74cbb65126ec3b3ed4743c71c29d06dc263","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}