{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103134,"origem":"stj","sha256_origem":"1b11755a3ba2bb4023bfeaabf58aeb3455a6966f5fd883c7efa85fc7589e765a","registro_original":{"id_fonte":"000916291","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2804307","numero_registro":"202404441790","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-06-10","data_publicacao":"2025-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.\nDEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AGRAVO\nDESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que não conheceu do recurso especial, com concessão ex\nofficio da ordem para reconhecer a causa de diminuição de pena do §\n4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.\n2. A decisão agravada reconheceu a deficiência na fundamentação do\nrecurso especial, pois as razões recursais não enfrentaram\ndiretamente os aspectos do acórdão recorrido, atraindo a incidência\nda Súmula n. 284 do STF.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse o recurso especial pode ser conhecido quando as razões recursais\nnão enfrentam diretamente os fundamentos do acórdão recorrido e não\nindicam o dispositivo legal supostamente violado.\nIII. Razões de decidir\n4. A decisão monocrática foi mantida, pois a\ndefesa não apresentou fundamentos novos aptos a alterar a decisão\nanterior, sendo o agravo regimental mera reiteração de argumentos já\nanalisados.\n5. A aplicação da Súmula n. 284 do STF foi correta, uma vez que a\ndefesa não indicou o dispositivo legal violado, caracterizando\ndeficiência na fundamentação do recurso especial.\n6. A decisão agravada corretamente reconheceu o tráfico\nprivilegiado, em conformidade com a jurisprudência que veda a\nconsideração de inquéritos e ações penais em curso para afastar a\naplicação do redutor de pena.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A ausência de indicação de dispositivo\nlegal violado implica deficiência de fundamentação do recurso\nespecial, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF. 2. É vedada\na utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir\na aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06\".\nDispositivos relevantes citados:  Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º;\nCPC, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada:  STF, Súmula\n284; STJ, REsp 1.977.027/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção,\njulgado em 10.08.2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c036b33c19c43ac1c36817e709848829b250a018cfe77b57a352fee39ba6fef3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}