{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103135,"origem":"stj","sha256_origem":"80ac232d91b264b2ddec6f02d7a0c3a418b86ec6b5a080aab7817e7c4e04c1e0","registro_original":{"id_fonte":"000916292","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2924704","numero_registro":"202501547387","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-06-10","data_publicacao":"2025-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO.  REVOLVIMENTO DE\nMATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO.\nCULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que,\ndo caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos\nde prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a\nmanter a condenação do acusado pelo crime do artigo 217-A do Código\nPenal, em continuidade delitiva. Assim, rever os fundamentos\nutilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição, por\nausência de prova concreta para a condenação, como requer a defesa,\nimporta revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso\nespecial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ.\n2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de\nque a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com\nfundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em\nreferências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva\npara justificar a sua exasperação. Precedentes.\n3. As circunstâncias do crime como circunstância judicial referem-se\nà maior ou menor gravidade do crime em razão do modus operandi.\nConstata-se, assim, a existência de fundamentação concreta e idônea,\na qual efetivamente evidenciou aspectos mais reprováveis do modus\noperandi delitivo e que não se afiguram inerentes ao próprio tipo\npenal, a justificar a majoração da pena, uma vez que o acusado\ncometeu os abusos na residência da vítima, local que deveria\nproporcionar-lhe tranquilidade e segurança, e, ainda, com suas irmãs\nmenores presentes na moradia, fundamento a aumentar a\nreprovabilidade da conduta.\n4. Foram apontados elementos concretos e não inerentes ao tipo penal\npara elevação da pena-base do acusado, exasperada em razão da\nculpabilidade, elencando o fato do envolvido ter se aproveitado da\nconfiança da família para a realização do crime em análise, uma vez\nque ele não residia na mesma casa, mas a mãe da vítima o pedia para\nfazer companhia a ofendida para que ela não ficasse só enquanto não\nchegava do trabalho, o que demonstra uma reprovabilidade superior\nàquela ínsita ao tipo penal, a merecer uma maior resposta do Estado.\nAdemais, não há falar em bis in idem na valoração negativa da\nculpabilidade, uma vez que sua análise desfavorável se deu em razão\ndo abuso de confiança empregado na execução do crime, enquanto a\nmajorante específica prevista no at. 226, inciso II, do CP, foi\naplicada em razão da condição de padrasto da vítima.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA DA PENA - PENA-BASE - EXASPERAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO\nCONCRETA)\n   STJ - <<HC 272126>>-MG, <<REsp 1383921>>-RN, <<HC 297450>>-RS\n(DOSIMETRIA - PENA-BASE - EXASPERAÇÃO - ESTUPRO DE VULNERÁVEL -\nABUSO DE CONFIANÇA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2064937>>-PI, <<AgRg no HC 717980>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"02c23c71c94408fe216b83e9e07c7daf8b889178b5c39bd763ca3ccd68584b5e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}