# Registro público: TJSE — 00305762020118250001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- **Classe:** Execução de Título Judicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-11-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1031353/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1031353.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 02c6bca55d36e983943d5d8d8e5c3efced3cdfb1525e18089e8c3cd77843764b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 48
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-11-04
- **Último ato com data válida:** 2016-05-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-05-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-04-05** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-04-04** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-04-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-03-31** — Petição (TPU 85)
> **2016-03-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-03-15** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-03-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-03-14** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-03-14** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-03-02** — Petição (TPU 85)
> **2016-02-24** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-03-31T11:55:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-03-02T12:54:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-10-15T11:11:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-08-27T13:08:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-04-05T19:37:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-04-04T07:28:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-03-15T06:55:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-03-14T09:32:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-02-24T21:00:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-02-19T06:58:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-12-01T10:15:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-11-17T09:29:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-10-13T20:45:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-10-02T07:05:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-09-17T06:42:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-09-01T09:45:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-08-26T16:29:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-08-20T07:08:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-12-06T11:29:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-12-06T08:38:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-11-11T11:29:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-05-31T11:52:50.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-04-04T07:27:08.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-03-15T10:13:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-03-14T12:14:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-03-14T08:51:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-02-19T06:58:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-12-03T08:07:21.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-11-18T10:00:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-11-17T09:08:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-11-17T07:00:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-10-01T16:44:23.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8337", "nome": "12ª Vara Cível de Aracaju"}}
- 2015-09-23T08:13:55.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-09-17T06:42:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-09-01T09:33:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-08-27T13:55:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-08-19T12:46:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-08-19T11:30:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-08-19T11:30:44.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-08-19T11:30:44.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 48 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1031353.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/02c6bca55d36e983943d5d8d8e5c3efced3cdfb1525e18089e8c3cd77843764b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 48 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-11-04 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2014-01-14 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2015-08-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-09-23 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2015-10-01 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2015-10-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-11-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2015-11-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2015-11-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2015-12-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2016-02-19 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2016-03-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-03-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2016-03-14 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2016-03-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2016-03-31 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-04-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2016-05-31 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2014-01-14 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/40`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2015-10-01 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-04-04 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-28T18:06:32\.274000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20131104120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-11\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 02c6bca55d36e983943d5d8d8e5c3efced3cdfb1525e18089e8c3cd77843764b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00278908420138250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1029888/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJMG — 07938397520138130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312717/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Terceira Vice-Presidência
- [TJMA — 00002927120188100075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312699/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / VARA �NICA DA COMARCA DE BEQUIM�O
- [TJSE — 00345099820118250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1034353/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 15 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJSE — 00425871320138250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1033444/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 15 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJAM — 00000386020168044400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312655/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2ª VARA DA COMARCA DE HUMAITÁ
- [TJES — 00002058920198080058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312635/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / VARA ÚNICA - IBITIRAMA
- [TJMA — 00002927320108100068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312575/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / VARA �NICA DA COMARCA DE ARAME


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.251.542 do STJ: execução de título judicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2251542/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execução de título judicial. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. 4. A aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, 5º, do CDC não autoriza a responsabilização automática de sócio que não exerça poderes de gestão ou administração, salvo demonstração de sua contribuição culposa para a prática de atos de administração. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 955703, publicado pelo tribunal em 17 de abril de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.251.542, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** execucao, judicial
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3f62cb1fac57d8e5f979935d9f094c2d0d7ed56f0cf592ae1e904979fd89a565
- **SHA-256 do registro documental:** 02c6bca55d36e983943d5d8d8e5c3efced3cdfb1525e18089e8c3cd77843764b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2251542%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00305762020118250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Título Judicial” e “Obrigação de Fazer / Não Fazer”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 48 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2016-05-31. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/02c6bca55d36e983943d5d8d8e5c3efced3cdfb1525e18089e8c3cd77843764b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 02c6bca55d36e983943d5d8d8e5c3efced3cdfb1525e18089e8c3cd77843764b
- **SHA-256 do comentário:** 094232520e8b7d45bfe3cdce233f48e0fd5ac100fb85ff2888d0cde14d252bb2