{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103138,"origem":"stj","sha256_origem":"d8e59469a447e685bdfd6d15caa8889a972704b3ac4688713d33eb1a811b9e79","registro_original":{"id_fonte":"000916295","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2802311","numero_registro":"202404412986","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-06-10","data_publicacao":"2025-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE\nAUTORIA E MATERIALIDADE. ÂNIMUS NECANDI. QUALIFICADORA DE SURPRESA.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que, com fundamento no art. 932, III, do CPC, conheceu\ndo agravo para não conhecer do recurso especial. O agravante alega\nque o recurso não busca reanálise de provas, mas sim a correção de\nafronta à lei federal, não encontrando óbice na Súmula n. 7 do STJ.\nDefende a desclassificação do crime para o delito previsto no artigo\n15 da Lei nº 10.826/2003, argumentando que não houve intenção de\nmatar, conforme depoimentos colhidos. Subsidiariamente, requer a\nretirada da qualificadora de surpresa.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a decisão de pronúncia, que manteve indícios suficientes de\nautoria e prova da materialidade, com evidência de ânimus necandi,\npode ser alterada sem revolvimento fático-probatório, vedado pela\nSúmula n. 7 do STJ.\n3. A segunda questão em discussão é se a qualificadora de surpresa\npode ser retirada na fase de pronúncia sem análise aprofundada das\nprovas, também vedada pela Súmula n. 7 do STJ.\nIII. Razões de decidir\n4. A decisão de pronúncia não exige certeza,\nmas apenas indícios suficientes de autoria e prova da materialidade,\naplicando-se o princípio do in dubio pro societate.\n5. A exclusão do julgamento pelo Tribunal do Júri só pode ocorrer\nquando não houver absolutamente nenhum elemento que indique a\npresença do dolo de matar, direto ou eventual.\n6. A Súmula n. 7 do STJ impede o reexame de provas em recurso\nespecial, limitando-se à análise de questões de direito.\n7. A manutenção da qualificadora de surpresa foi fundamentada na\nexistência de elementos de prova que indicam sua pertinência, e para\nafastá-la seria necessário análise aprofundada das provas, o que\nesbarra na Súmula n. 7 do STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A decisão de pronúncia deve ser mantida\nquando há indícios suficientes de autoria e prova da materialidade,\nevidenciando o ânimus necandi. 2. A qualificadora de surpresa não\npode ser afastada sem análise aprofundada das provas, vedada pela\nSúmula n. 7 do STJ.\"\nDispositivos relevantes citados:  CP, art. 121, §2°, IV; CPP, art.\n413; CPC, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada:  STJ, REsp\nn. 1.245.836/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe de\n27/2/2013.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"82fd7fb5f7ad9dd22770432cbe491151903c1f996d50b7ab46112eb60d75c8c5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}