{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103141,"origem":"stj","sha256_origem":"a823a1133629900fc33ffd1929859dc1851f47568663a94861d5ace8015f9f6d","registro_original":{"id_fonte":"000916298","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2817026","numero_registro":"202404630600","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-06-10","data_publicacao":"2025-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nINVIABILIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. PEDIDO DE\nHABEAS CORPUS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL\nIMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu dos agravos em recursos especiais, em razão da\nincidência das Súmulas 7 e 182 do STJ.\n2. Os agravantes foram condenados por tráfico de drogas e corrupção\nativa, e a defesa alega ofensa a diversos dispositivos legais, além\nde questionar a dosimetria da pena e a aplicação da causa especial\nde diminuição de pena prevista para o tráfico privilegiado.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse é cabível a sustentação oral em agravo regimental no agravo em\nrecurso especial, à luz da Lei 14.365/2022 e do art. 7º, § 2º-B,\nIII, da Lei 8.906/1994.\n4. Outra questão em discussão é se os agravantes apresentaram\nargumentos suficientes para afastar a aplicação das Súmulas 7 e 182\ndo STJ.\nIII. Razões de decidir\n5. A sustentação oral é incabível em agravo\nregimental no agravo em recurso especial, conforme o art. 159, IV,\ndo RISTJ, e a legislação vigente não alterou essa regra.\n6. Os agravantes deixaram de impugnar adequadamente os fundamentos\nda decisão agravada, não afastando a incidência das Súmulas 7 e 182\ndo STJ.\n7. Não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas\ncorpus de ofício, conforme o art. 654, § 2º, do Código de Processo\nPenal.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental improvido.\nTese de julgamento:  \"1. A sustentação oral não é cabível em agravo\nregimental no agravo em recurso especial. 2. A ausência de\nimpugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o\nconhecimento do agravo, conforme a Súmula 182 do STJ. 3. Não cabe\nhabeas corpus de ofício na ausência de flagrante ilegalidade.\"\nDispositivos relevantes citados:  Lei n. 8.906/1994, art. 7º, §\n2º-B, III; CPC, art. 994, VI e VIII; CPP, art. 638; RISTJ, art. 159,\nIV. Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no AREsp\n2.290.219/SP, Rel. Min. João Batista Moreira, Quinta Turma, julgado\nem 27.04.2023; STJ, AgRg no AREsp 2.265.647/MS, Rel. Min. Ribeiro\nDantas, Quinta Turma, julgado em 11.04.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art638","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art654_par2","urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906!art7_par2","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art994","urn:lex:br:federal:lei:2022-06-02;14365"],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008906 ANO:1994\n*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994\n        ART:00007 PAR:0002B INC:00003\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.365/2022)","LEG:FED LEI:014365 ANO:2022","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00638 ART:00654 PAR:00002","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00994 INC:00006 INC:00008","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00159 INC:00004","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AGRAVO REGIMENTAL - SUSTENTAÇÃO ORAL)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2290219>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 2265647>>-MS\n(DECISÃO AGRAVADA - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - NECESSIDADE)\n   STJ - <<EAREsp 746775>>-PR\n(HABEAS CORPUS DE OFÍCIO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1788559>>-TO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8a53d2d81beca24cddc08410c2ea014cb6230233735a8c6bba6b55093f96e468","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}