{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103143,"origem":"stj","sha256_origem":"e38efff714b7df020c10c9f539e92b16e22586ea159cad3888d1bf77bc22c116","registro_original":{"id_fonte":"000916300","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2861373","numero_registro":"202500553729","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-06-10","data_publicacao":"2025-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.\nINADMISSÃO. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em\nrecurso especial, com base na Súmula n. 182 do STJ.\n2. A parte agravante alega que os requisitos para a admissão do\nrecurso especial estão preenchidos e que impugnou todos os\nfundamentos da decisão agravada.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a parte agravante apresentou argumentos suficientes para afastar\nos óbices de inadmissão do recurso especial, especialmente em\nrelação à Súmula n. 7 e à Súmula n. 83 do STJ.\nIII. Razões de decidir\n4. A parte agravante não impugnou\nadequadamente os óbices de inadmissão do recurso especial, conforme\nexigido pela decisão agravada.\n5. A ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera\noperação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma\ndelas, mas sim exercício de discricionariedade.\n6. Para superar o óbice da Súmula n. 83 do STJ, é necessário\ndemonstrar divergência jurisprudencial com julgados contemporâneos\nou supervenientes, o que não foi feito.\n7. O recurso especial não se destina ao rejulgamento da causa como\num recurso ordinário, mas sim à interpretação e uniformização da lei\nfederal.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A impugnação dos óbices de inadmissão do\nrecurso especial deve ser específica e fundamentada. 2. A ponderação\ndas circunstâncias judiciais não constitui mera operação\naritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma delas, mas\nsim exercício de discricionariedade. 3. A superação da Súmula n. 83\ndo STJ exige demonstração de divergência jurisprudencial com\njulgados contemporâneos ou supervenientes\".\nDispositivos relevantes citados:  Súmula n. 7 do STJ; Súmula n. 83\ndo STJ; Súmula n. 182 do STJ.Jurisprudência relevante citada:  Não\nhá jurisprudência relevante citada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"82450d2c26987030039f8141c1fd5677ef574864592a3314ce48619fa41b6696","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e38efff714b7df020c10c9f539e92b16e22586ea159cad3888d1bf77bc22c116","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}