{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103144,"origem":"stj","sha256_origem":"1ed7d0cdcb546139f8deba58fedddaa7503297a57e859423159849723161959d","registro_original":{"id_fonte":"000916301","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2864805","numero_registro":"202500610086","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-06-10","data_publicacao":"2025-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA\nQUE CONHECEU PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO,\nNEGOU-LHE PROVIMENTO. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.\nINOCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO LOCAL CLAROS E SUFICIENTES.\nPROVA EMPRESTADA. UTILIZAÇÃO REGULAR. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA\nASSEGURADOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. JULGAMENTO MANIFESTAMENTE\nCONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. SOBERANIA DOS\nVEREDITOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.\nAUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA\nN. 283/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão\nrecorrido analisa, ainda que de forma sucinta, todos os pontos\nrelevantes à solução da controvérsia, estando o magistrado\ndispensado de rebater, ponto a ponto, todos os argumentos expendidos\npela parte.\n2. A utilização de prova emprestada é válida no processo penal,\ndesde que regularmente produzida e submetida ao contraditório.\n3. O reconhecimento de nulidade, ainda que absoluta, no âmbito do\nProcesso Penal, exige a demonstração do efetivo prejuízo suportado\npelas partes (princípio pas de nullité sans grief).\n4. Não tendo sido impugnado fundamento autônomo relativo à preclusão\nda matéria, incide ao caso o enunciado n. 283 da Súmula do STF.\n5. A decisão do Tribunal do Júri apenas pode ser anulada quando\nmanifestamente contrária à prova dos autos, o que não se verifica na\nhipótese, em que a conclusão dos jurados encontra respaldo em\nelementos de prova constantes dos autos.\n6. Hipótese na qual o Tribunal local asseverou que Conselho de\nSentença optou pela tese da acusação, reconhecendo autoria e\nmaterialidade do crime imputado, com a incidência das\nqualificadoras. Ressaltou-se que a conclusão dos jurados se encontra\nem consonância com a prova dos autos, destacando que \"as\ntestemunhas relataram que a motivação do crime foi relacionada ao\nTráfico de Drogas, bem como ficou demonstra a circunstância em que a\nvítima foi surpreendida\".\n7. Para alterar o resultado do julgamento, nos moldes propostos pela\ndefesa, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório\ndelineado nos autos, providência incabível em sede de recurso\nespecial, ante o óbice contido na Súmula n. 7/STJ.\n8. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art563"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00563"],"jurisprudencia_citada":"(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 2113868>>-DF\n(ALEGAÇÃO DE NULIDADE - CONDENAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO -\nINSUFICIÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1637411>>-RS\n(JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA - SÚMULA\n7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1625666>>-CE,\n         <<AgRg no AREsp 1287097>>-MS\n(INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2371208>>-PB","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c0542316b94e9475a52cae59cbcdf2eddef5bdfbae82e8953e8d7e1c78f866e9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}