{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103148,"origem":"stj","sha256_origem":"3a6250d0bfb6fa92b03ec174c715bb3633e0809bdfd4e6dbd96a47a5b9a31c77","registro_original":{"id_fonte":"000916305","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2826627","numero_registro":"202404788230","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-06-10","data_publicacao":"2025-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PREQUESTIONAMENTO.\nRECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, conheceu do\nagravo para negar provimento ao recurso especial. A defesa alega\nque o Tribunal de origem enfrentou o artigo 156 do Código de\nProcesso Penal, contrariando a aplicação das Súmulas n. 282 e n. 356\ndo STF.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse houve prequestionamento do artigo 156 do Código de Processo\nPenal, considerando que o Tribunal a quo não apreciou a alegada\nviolação e se a condenação foi mantida sem prova do conhecimento do\nréu sobre a origem ilícita do veículo, invertendo o ônus probatório.\nIII. Razões de decidir\n3. O prequestionamento do artigo 156 do CPP\nnão foi configurado, pois a matéria legal não foi expressamente\ndebatida e decidida pelo Tribunal de origem.\n4. A jurisprudência do STJ considera que a posse injustificada da\nres inverte o ônus da prova, cabendo ao réu demonstrar\ndesconhecimento da origem ilícita do bem, o que não foi comprovado\nnos autos.\n5. A revisão do entendimento firmado pelo Tribunal de origem\ndemandaria o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório dos\nautos, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. O prequestionamento exige que a matéria\nlegal tenha sido expressamente debatida e decidida pelo Tribunal de\norigem. 2. A posse injustificada da res inverte o ônus da prova,\ncabendo ao réu demonstrar desconhecimento da origem ilícita do bem.\n3. A revisão de entendimento advindo da origem que demanda reexame\nfático-probatório é vedada em recurso especial.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 156.Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, AREsp 2.586.582/SC, Rel. Min. Daniela\nTeixeira, Quinta Turma, julgado em 18.02.2025; STJ, AgRg no AREsp\n2.429.606/DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em\n20.08.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art156"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00156"],"jurisprudencia_citada":"(RECEPTAÇÃO - BEM APREENDIDO - ORIGEM ILÍCITA - PRESUNÇÃO RELATIVA)\n   STJ - <<AREsp 2586582>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6840ca8ef0b79c504e9b03f84f5a509ef67d54cc30b069269ab3c18a0d65af62","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}