{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10315,"origem":"stj","sha256_origem":"340848aee71872a8d013f6b209b338e92fdf470bf94e38c2c5fa496cc66ea523","registro_original":{"id_fonte":"000822397","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"748535","numero_registro":"202201785813","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE\nRECURSO PRÓPRIO. PORTE DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. PEDIDO DE\nAPLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE.\nEXPRESSIVA QUANTIDADE DE MUNIÇÕES. APREENSÃO DOS PROJÉTEIS EM VIA\nPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo\nregimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.\ndecisão vergastada pelos próprios fundamentos.\nII - Pedido de aplicação do princípio da insignificância. Este\nSuperior Tribunal de Justiça se alinhou ao entendimento da Segunda\nTurma do Supremo Tribunal Federal e passou a reconhecer a\natipicidade material da conduta, em situações específicas de ínfima\nquantidade de munição, aliada à ausência do artefato capaz de\ndisparar o projétil.\nIII - Na hipótese, não há que se falar em atipicidade material da\nconduta praticada, ante a expressiva quantidade de munições\napreendidas, vale dizer, 23 (vinte e três) munições, marca CBC,\nmunições de carga, calibre 38 SPL Treina, munições de uso permitido,\ncom laudo pericial o qual atesta a potencialidade lesiva das\nmunições.\nIV ? Ademais, registre-se que a prisão em flagrante se deu quando, a\nBrigada Militar, durante patrulhamento, abordou o  veículo do\npaciente em atividade suspeita. Ao inspecionar o automóvel, os\npoliciais encontraram as referidas munições armazenadas em um frasco\nde remédio.\nV ? Assim, qualquer incursão que escape a moldura fática ora\napresentada, demandaria inegável revolvimento fático-probatório, não\ncondizente com os estreitos lindes deste átrio processual, ação\nconstitucional de rito célere e de cognição sumária. Precedentes.\nVI ? De mais a mais, a Terceira Seção deste Sodalício já teve a\noportunidade de se manifestar em caso semelhante: ?O simples cotejo\nentre as circunstâncias descritas na denúncia e as hipóteses\nanalisadas nos precedentes anteriormente citados permite concluir\nque a conduta apurada na ação penal objeto deste writ não se\nenquadra nas situações excepcionais reconhecidas pela\njurisprudência, sobretudo por se tratar do transporte de relevante\nquantidade de munições (23). [...]  Despiciente dizer que 23\nmunições calibre 38 são suficientes para carregar, com sobra, 5\nrevólveres de tal calibragem, sendo possível aferir, por\nconseguinte, o enorme potencial de risco de tal circunstância\nrepresenta para vidas humanas? (AgRg no HC n. 619.750/RS, Terceira\nSeção, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Rel. para acórdão Min.\nRogerio Schietti Cruz, DJe de 1/10/2021, grifei).\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da\nFonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"82bb303539e202635dcd21aea7eec9938b979e9be617d8be1ac1c71f419ecdb9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}