{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103154,"origem":"stj","sha256_origem":"98d3296f858433ffbe2d0d8f0d32b9df2ab4c51d68c7e3551701223d51c5caaf","registro_original":{"id_fonte":"000916312","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2882486","numero_registro":"202500889313","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-06-10","data_publicacao":"2025-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO\nCRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. PROVA NOVA\nCONSIDERADA INSUFICIENTE PARA A DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO.\nIMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.  SÚMULA 7/STJ. AGRAVO\nNÃO PROVIDO.\n1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior o\nacolhimento da pretensão revisional deve ser limitado às hipóteses\nem que a alegada contradição às evidências dos autos seja patente,\ninduvidosa, dispensando reinterpretação ou reanálise subjetiva das\nprovas carreadas aos autos.\n2. O Tribunal a quo concluiu pela insuficiência da nova prova\nproduzida na justificação criminal para alterar o juízo\ncondenatório, já transitado em julgado. Destacou a presença de prova\nsuficiente para respaldar o acolhimento da versão acusatória, em\nespecial, o depoimento da filha da vítima que identificou os autores\ndo homicídio. Assim, a desconstituição do julgado, tal como\npretende a defesa, não pode ser realizada sem nova incursão no\nconjunto fático-probatório, providência incabível em sede de recurso\nespecial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ.\n3.  Agravo em recurso especial a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo em recurso especial.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"02ff6268104c9c0a688f62d16a3803cc89a3837dc4a5ce8e3f4330d4191e2406","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}