{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103159,"origem":"stj","sha256_origem":"7273414e866281bf4d6460bfd5d69758bd13e4a50c759fd4db069e2671bac3e0","registro_original":{"id_fonte":"000916319","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2916537","numero_registro":"202501429988","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-06-10","data_publicacao":"2025-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL.\nVIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. AUSÊNCIA. DOSIMETRIA. ALTERAÇÃO.\nPOSSIBILIDADE, IN CASU. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A Terceira Seção desta Corte sedimentou o entendimento de que,\n\"embora seja possível rever a dosimetria da pena em revisão\ncriminal, a utilização do pleito revisional é prática excepcional,\nsomente justificada quando houver contrariedade ao texto expresso da\nlei ou à evidência dos autos\" (AgRg no AREsp n. 734.052/MS, Quinta\nTurma, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de\n16/12/2015)\" (RvCr n. 5.247/DF, de minha relatoria, Terceira Seção,\njulgado em 22/3/2023, DJe de 14/4/2023).\n2. No caso vertente, o TJRN constatou ter havido a hipótese do\ncabimento excepcional da ação revisional, identificando a existência\nde bis in idem na dosimetria quanto à vetorial das circunstâncias\ndo crime, considerando, no ponto, o fato do vereador ter nomeado\npessoas para ocupar cargos comissionados com a finalidade de desviar\nos proventos por elas recebidos ter sido utilizado em duas fases\ndistintas, bem como entendeu que o valor desviado (R$ 109.665,49 -\ncento e nove mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e quarenta e\nnove centavos) a despeito de ser substancial, não ultrapassa as\nbarreiras inerentes ao tipo, vez que não transborda do seu resultado\nfinalístico quando considerado o conjunto circunstancial do caso\nconcreto.\n3. Há um certo grau de subjetivismo na aferição do conceito de dano\nde elevado valor, mas deve ser prestigiada a interpretação dos fatos\ndada pelas instâncias de origem, que estão mais próximas da\nrealidade econômica, financeira, orçamentária e social do Estado\n(ut, AREsp n. 2.483.243/TO, relatora Ministra Daniela Teixeira, DJEN\nde 14/2/2025)\n4. Na hipótese, ante a patente ilegalidade no recrudescimento da\nbasilar tendo em vista a utilização de fundamentação inidônea para\ntal mister, não se vislumbra erronia no expediente adotado pela\nCorte de origem.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art68"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059 ART:00068"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3539d23c12213d3adbe024f5d5a7b539c1f840b3e70dc6a3ebdfafe652aaa25e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}