{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103161,"origem":"stj","sha256_origem":"487c29a0eda4a899c8736f98af11a5e4fbf8a9541833061733eacadaaa549290","registro_original":{"id_fonte":"000916343","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"991747","numero_registro":"202501064312","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-06-24","data_publicacao":"2025-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA.\nMEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. AGRAVO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do habeas corpus, visando à revogação da prisão\npreventiva dos agravantes, decretada com fundamento na participação\nem organização criminosa e na possibilidade de continuidade das\ncondutas delitivas.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a prisão preventiva dos agravantes é necessária e adequada, ou se\nmedidas cautelares alternativas são suficientes para garantir a\nordem pública e a aplicação da lei penal.\nIII. Razões de decidir\n3. A ausência de elementos concretos e\nindividualizados que justifiquem a prisão preventiva torna a medida\ndesproporcional, especialmente quando não demonstrado que a\nliberdade dos agravantes representa risco à instrução processual ou\nà ordem pública.\n4. A aplicação de medidas cautelares alternativas, como o\nafastamento dos cargos públicos e a proibição de celebrar novos\ncontratos com a Administração Pública, é suficiente para a\npreservação da ordem pública e prevenção de reiteração criminosa.\n5. A jurisprudência do STJ estabelece que a custódia prisional só se\njustifica quando não for possível alcançar o mesmo resultado\nacautelatório por meio de medidas menos gravosas.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo provido para revogar a prisão\npreventiva dos agravantes, substituindo-a por medidas cautelares\ndiversas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal.\nTese de julgamento:  \"1. A prisão preventiva deve ser medida\nnecessária e adequada, não devendo ser mantida se medidas cautelares\nalternativas forem suficientes. 2. A custódia prisional só se\njustifica na impossibilidade de alcançar o mesmo resultado\nacautelatório por meio de medidas menos gravosas.\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, arts. 282, § 6º; 316; 319.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 653.443/PE, Quinta\nTurma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 19/4/2021; STJ,\nAgRg no HC 803.633/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe\n28/3/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 18/06/2025 a 24/06/2025, por maioria,\ndar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Messod Azulay Neto.\nVotaram com o Sr. Ministro MESSOD AZULAY NETO os Srs. Ministros\nRibeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik.\nVotaram vencidos o Sr. Ministro Carlos Cini Marchionatti\n(Desembargador Convocado TJRS), que negou provimento ao agravo\nregimetnal, e o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, que deu\nprovimento ao agravo regimental, não conhecendo do habeas corpus,\nporém concedendo a ordem de ofício.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312 ART:00319"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA)\n   STJ - <<AgRg no HC 653443>>-PE, <<AgRg no HC 803633>>-SP,\n         <<HC 663365>>-PR, <<AgRg no RHC 144069>>-BA\n   STF - [[HC-AgRg 187505]]\n(VOTO VENCIDO - PRISÃO PREVENTIVA - GRUPO EXCESSIVO DE PESSOAS -\nFUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)\n   STJ - <<RHC 73323>>-RJ, <<HC 330283>>-PR, <<RHC 59048>>-CE,\n         <<HC 334571>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0820deed904da32cca06efc44c3940e2b85c0cadaa3d1cf7b95ac26d396d4b06","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}