{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103162,"origem":"stj","sha256_origem":"9b86d64c117174804e89bca506446f9d89dc0f19415e05252aa3cc1896a0fe57","registro_original":{"id_fonte":"000916344","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2584325","numero_registro":"202400763333","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-06-10","data_publicacao":"2025-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nPRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA FUNDADOS EXCLUSIVAMENTE EM\nDEPOIMENTOS DE POLICIAIS. INSUFICIÊNCIA. DESPRONÚNCIA. REAFIRMAÇÃO\nDO ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE STANDARD PROBATÓRIO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que, em habeas\ncorpus, despronunciou o recorrente José Carlos Borges, inicialmente\npronunciado pela prática do crime de homicídio qualificado (art.\n121, § 2º, IV, do Código Penal), em virtude da insuficiência de\nindícios de autoria baseados exclusivamente em depoimentos de\npoliciais.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em avaliar se os depoimentos\nprestados por policiais, que atuaram diretamente na investigação,\nsão suficientes para fundamentar a decisão de pronúncia, à luz do\nstandard probatório exigido pelo artigo 413 do Código de Processo\nPenal.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A pronúncia exige prova da materialidade e indícios suficientes\nde autoria ou participação, sendo vedado seu fundamento exclusivo em\ntestemunhos indiretos ou de \"ouvir dizer\" colhidos de agentes\npoliciais que participaram da investigação.\n4. O Superior Tribunal de Justiça reafirma que o standard probatório\npara pronúncia deve ser superior ao exigido para o recebimento da\ndenúncia, não admitindo o in dubio pro societate nessa fase\nprocessual.\n5. Depoimentos de policiais que investigaram o caso são considerados\nelementos de prova frágeis, especialmente quando contaminados pela\nnatural tentativa de justificar a investigação e sem a confirmação\ndas declarações por outras testemunhas ou pelo próprio acusado em\nJuízo.\n6. Na ausência de outros elementos probatórios ou testemunhos\ndiretos submetidos ao contraditório judicial, não se verifica a\npreponderância de provas exigida para a pronúncia, conforme\njurisprudência consolidada do STJ.\nIV. DISPOSITIVO\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, prosseguindo no julgamento, por unânimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora .\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto (voto-vista) votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Carlos Cini Marchionatti\n(Desembargador Convocado TJRS).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art155","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art413"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00155 ART:00413"],"jurisprudencia_citada":"(PRONÚNCIA - DEPOIMENTOS INDIRETOS - OUVIR DIZER - HEARSAY\nTESTIMONY)\n   STJ - <<AgRg no HC 868253>>-ES, <<AgRg no REsp 2105893>>-RS,\n         <<AgRg no AREsp 2310072>>-DF, <<HC 776333>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"087b5195dfe73bab6dddbcfdcac9d13512f0e7347dff68c545c1312741f2f760","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}