{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103163,"origem":"stj","sha256_origem":"18649d2ea6a37d5f1dc6d749d06901ca5ae59215f783aa3ef0dba2085f7e6544","registro_original":{"id_fonte":"000916345","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2766861","numero_registro":"202403859881","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-06-17","data_publicacao":"2025-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TEMPESTIVIDADE DE\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão da\nPresidência de Corte Superior que não conheceu de recurso especial,\npor intempestividade. A parte agravante alega suspensão dos prazos\nrecursais por ato do Tribunal local nos dias 27 a 31/5/2024 e\n3/6/2024, conforme ato normativo anexado.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse o recurso especial interposto é tempestivo, considerando a\nsuspensão dos prazos processuais por ato normativo do Tribunal de\norigem.\n3. Discute-se também a aplicação da Lei 14.939/2024, que permite a\nregularização da comprovação da tempestividade, a processos em\ncurso, mesmo para recursos interpostos antes de sua vigência.\nIII. Razões de decidir\n4. A decisão agravada foi reformada para\nconsiderar tempestivo o recurso especial, uma vez que a suspensão\ndos prazos processuais foi comprovada pelo agravante.\n5. A Corte Especial do STJ permite a aplicação da Lei 14.939/2024 a\ntodos os processos em curso.\n6. A análise dos demais requisitos de admissibilidade do recurso\nespecial será realizada pela relatoria originária, uma vez que a\ndecisão sobre a tempestividade não abrangeu outros pressupostos\nrecursais.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental parcialmente provido para\nafastar a intempestividade do recurso especial.\nTese de julgamento:  \"1. A suspensão dos prazos processuais por ato\nnormativo do Tribunal de origem deve ser considerada para aferir a\ntempestividade de recurso especial. 2. A Lei 14.939/2024 aplica-se\naos processos em curso, mesmo para recursos interpostos antes de sua\nvigência\".\nDispositivos relevantes citados:  Lei 14.939/2024; Lei 13.105/2015\n(CPC), art. 1.003, § 6º.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AREsp\n2.638.376/MG, Corte Especial, j. 05.02.2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por maioria, dar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRibeiro Dantas, que lavrará o acórdão.\nVotaram com o Sr. Ministro Ribeiro Dantas os Srs. Ministros Reynaldo\nSoares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Carlos Cini Marchionatti\n(Desembargador Convocado TJRS).\nVotou vencida a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par6"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:014939 ANO:2024","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01003 PAR:00006\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.939/2024)"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSOS - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - LEI\n14.939/2024)\n   STJ - <<QO no AREsp 2638376>>-MG\n(VOTO VENCIDO - TEMPESTIVIDADE RECURSAL - FERIADO LOCAL -\nCOMPROVAÇÃO - PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 2611162>>-MG,\n         <<AgRg no AREsp 2546885>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5adb02036f3b6e311d3aceddd89bfda0e2d3019b3596fb2178061e507374976e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"18649d2ea6a37d5f1dc6d749d06901ca5ae59215f783aa3ef0dba2085f7e6544","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}