{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103168,"origem":"stj","sha256_origem":"a048cbc83ca580ee62280d5a46363fd719ececda962c4b8ffc0f308f4b52c251","registro_original":{"id_fonte":"000916358","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"974603","numero_registro":"202500083689","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-06-24","data_publicacao":"2025-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. FRAÇÃO DE\nREDUÇÃO PELO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME PRISIONAL. AGRAVO NÃO\nPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de\nJustiça do Mato Grosso do Sul, que redimensionou a pena de condenada\npor tráfico de drogas, fixando o regime inicial fechado.\n2. A defesa sustenta a aplicação da causa de diminuição do art. 33,\n§ 4º, da Lei n. 11.343/2006, no patamar de 1/3, e pleiteia a fixação\ndo regime inicial semiaberto ou aberto, com substituição da pena\nprivativa de liberdade por restritivas de direitos.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a quantidade de droga apreendida e a função de \"mula\" no tráfico\njustificam a aplicação da fração mínima de 1/6 para a causa de\ndiminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.\n4. Outra questão é saber se a fixação do regime inicial fechado é\nadequada, considerando a primariedade da agravante e a pena fixada\nentre 4 e 8 anos de reclusão.\nIII. Razões de decidir\n5. A quantidade de droga apreendida e a função\nde \"mula\" justificam a aplicação da fração mínima de 1/6 para a\ncausa de diminuição de pena, conforme entendimento consolidado na\njurisprudência.\n6. A fixação do regime inicial fechado é justificada pela elevada\nquantidade de droga, mesmo sendo a agravante primária, conforme art.\n33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. A quantidade de droga e a função de 'mula'\njustificam a aplicação da fração mínima de 1/6 para a causa de\ndiminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. 2. O\nregime inicial fechado é adequado quando justificado na quantidade\nde droga, mesmo para réu primário.\"\nDispositivos relevantes citados:  Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º;\nCP, art. 33, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg\nno HC 738.224/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 12/12/2023;\nSTJ, AgRg no HC 857.913/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 1/12/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Carlos Cini Marchionatti\n(Desembargador Convocado TJRS), Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1637a04df8799d3f7e7266951267118aa1824d5ef68d1571a71b6f346c3b6ecb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a048cbc83ca580ee62280d5a46363fd719ececda962c4b8ffc0f308f4b52c251","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}