{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10317,"origem":"stj","sha256_origem":"7681094c21875b960997b390f9887aa07fb8ceeed10325af9d2c66c48bce0238","registro_original":{"id_fonte":"000822544","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2015668","numero_registro":"202103702212","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-08-09","data_publicacao":"2022-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS.\nIMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE.\nAFASTAMENTO DA SÚMULA 182 DO STJ. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE\nASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REVOLVIMENTO FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA\n7 DO STJ. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE.\nAGRAVANTES CONDENADAS PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.\nMANUTENÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO DA PENA-BASE. REFORMATIO IN PEJUS.\nFLAGRANTE ILEGALIDADE. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.\n1. Havendo impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada\né o caso de afastamento da Súmula 182 do STJ.\n2. No tocante ao delito de associação para o tráfico, verifica-se do\nacórdão impugnado que a decisão condenatória está amparada em farto\nmaterial probatório, colhido durante a instrução criminal, sob o\ncrivo do contraditório e da ampla defesa, que demonstra o ânimo\nassociativo, de caráter duradouro e estável, entre as agravantes e\nos corréus. Dessa forma, a pretensão de absolvição pelo delito de\nassociação para o tráfico, sob a alegação de falta de comprovação da\nestabilidade e permanência entre as recorrentes e os corréus,\ndemanda, necessariamente, o revolvimento do conteúdo fático\nprobatório dos autos, providência inviável em recurso especial\n(Súmula 7/STJ).\n3. A condenação pelo crime de associação para o tráfico, por si só,\njá tem o condão de inviabilizar a aplicação do redutor previsto no\nart. 33, § 4º, da Lei Antidrogas, pois essa circunstância impede que\no agente preencha os requisitos legais para a aplicação da minorante\n(AgRg no HC 338.964/MG, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA\nTURMA, DJe de 6/6/2016)\n4. A Terceira Seção alterou recentemente seu entendimento, passando\na entender que quando o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da\ndefesa, afasta a valoração negativa de alguma circunstância judicial\ndo art. 59 do CP, deve reduzir a pena proporcionalmente.\n5. Agravo regimental provido para afastar a incidência da Súmula\n182/STJ e conhecer do recurso especial. No mérito, contudo, recurso\nespecial não provido. Concessão de habeas corpus, de ofício, à ré\nÉrica Pereira dos Santos, para redimensionar sua pena final - já\nrealizado o concurso material entre os delitos - para 11 anos, 5\nmeses e 8 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais\npagamento de 1.597 dias-multa.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental\npara conhecer do recurso especial. No mérito, contudo, recurso\nespecial não provido. conceder habeas corpus, de ofício, à ré Érica\nPereira dos Santos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os\nSrs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador\nConvocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da\nFonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art617","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art35"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00035","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00617"],"jurisprudencia_citada":"(ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - PLEITO ABSOLUTÓRIO - ÓBICE DA\nSÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1593941>>-TO,\n         <<AgRg no AREsp 1699205>>-AC,\n         <<AgRg no REsp 1741133>>-PA\n(RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - VALORAÇÃO\nNEGATIVA - AFASTAMENTO - REDUÇÃO DA PENA - NECESSIDADE)\n   STJ - <<EDv nos EREsp 1826799>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"92bd1b3927be7d0d3f6128f2ec9f6d98c25ab3f25913f07869e1c185ca8ba350","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}