{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103171,"origem":"stj","sha256_origem":"bdafadc6e70e2fd5e0167cb96c68e3911ed938f97245b814ab2e32839b75966b","registro_original":{"id_fonte":"000916361","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"984137","numero_registro":"202500623015","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-06-24","data_publicacao":"2025-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE\nAPLICAÇÃO DE CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA . AGRAVO\nDESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nindeferiu liminarmente habeas corpus impetrado contra acórdão do\nTribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, que negou\nprovimento à apelação criminal, mantendo a condenação do paciente\npor tráfico de drogas, com pena de 6 anos e 9 meses de reclusão em\nregime fechado.\n2. A defesa sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal,\nalegando que estão presentes os requisitos para a aplicação da\nminorante do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, § 4º, da Lei\nde Drogas, em sua fração máxima, argumentando que a quantidade e\nvariedade de droga não comprovam a dedicação a atividades criminosas\nou a integração em organização criminosa.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a negativa da aplicação da causa especial de diminuição de pena,\nprevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, foi devidamente\nfundamentada com base em elementos concretos que indicam a dedicação\ndo paciente a atividades criminosas ou sua integração a organização\ncriminosa.\nIII. Razões de decidir\n4. A decisão agravada foi mantida com base na\nconstatação de que o paciente possui ligação com organização\ncriminosa, evidenciada por elementos concretos extraídos dos autos,\ncomo a expressiva quantidade de droga apreendida e a divisão de\ntarefas entre os envolvidos.\n5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite o\nrevolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas\ncorpus, sendo inviável desconstituir a conclusão das instâncias de\norigem sobre a dedicação do paciente à atividade criminosa.\n6. Não há ilegalidade flagrante que autorize a concessão de habeas\ncorpus nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A negativa da aplicação da causa especial\nde diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 é\nlegítima quando fundamentada em elementos concretos que indicam a\ndedicação do agente a atividades criminosas ou sua integração a\norganização criminosa. 2. O revolvimento do conjunto\nfático-probatório é inviável na via estreita do habeas corpus.\"\nDispositivos relevantes citados:  Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º;\nCódigo de Processo Penal, art. 654, § 2º.Jurisprudência relevante\ncitada:  STJ, AgRg no HC 738.224/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik,\nQuinta Turma, DJe 12/12/2023; STJ, AgRg no HC 857.913/SP, Rel. Min.\nRibeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 1/12/2023; STJ, AgRg no HC\n724418/SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe\n10/06/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Carlos Cini Marchionatti\n(Desembargador Convocado TJRS), Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f998ed85067d65ac1206d345fc7e0d6171c84fc529526476fb57c686941a6b9c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}