{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103172,"origem":"stj","sha256_origem":"02f6bcc886e39012a1434d2179d344e18e2e6033142d82486fe234a55f3f104b","registro_original":{"id_fonte":"000916362","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"988993","numero_registro":"202500886546","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-06-24","data_publicacao":"2025-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL\nDE DIMINUIÇÃO DE PENA. DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS. AGRAVO NÃO\nPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nindeferiu liminarmente habeas corpus impetrado contra acórdão do\nTribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que afastou a incidência\nda minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, e\nagravou o regime prisional fixado, reajustando a pena para 6 anos de\nreclusão em regime inicial fechado.\n2. A defesa requereu o reconhecimento do tráfico privilegiado e a\nalteração do regime inicial de cumprimento da pena, alegando\nconstrangimento ilegal, pois as instâncias de origem consideraram\napenas a quantidade e variedade de drogas e a existência de atos\ninfracionais para afastar a benesse.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a quantidade e a variedade de drogas, associadas a atos\ninfracionais anteriores, são suficientes para afastar a aplicação da\ncausa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da\nLei n. 11.343/2006.\n4. Outra questão é se o habeas corpus é a via adequada para\nreavaliar o conjunto fático-probatório que levou ao afastamento da\nminorante.\nIII. Razões de decidir\n5. A decisão agravada foi mantida, pois o\nacórdão impugnado indicou elementos concretos que demonstram a\ndedicação do agravante a atividades criminosas, além da quantidade e\nvariedade de drogas apreendidas.\n6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite o uso\ndo habeas corpus para reavaliar o conjunto fático-probatório, sendo\nnecessário o revolvimento de provas para acolher a tese da defesa.\n7. A quantidade e a natureza das drogas, aliadas às circunstâncias\ndo delito, podem ser utilizadas para impedir a aplicação da\nminorante, quando evidenciam a habitualidade delitiva do agente.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. A quantidade e a natureza das drogas,\nassociadas a outros elementos concretos, podem impedir a aplicação\nda causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº\n11.343/2006. 2. O habeas corpus não é a via adequada para reavaliar\no conjunto fático-probatório que fundamenta a decisão de afastamento\nda minorante\".\nDispositivos relevantes citados:  Lei nº 11.343/2006, art. 33, § 4º;\nCódigo de Processo Penal, art. 654, § 2º.Jurisprudência relevante\ncitada:  STJ, AgRg no HC 738.224/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik,\nDJe 12/12/2023; STJ, AgRg no HC 857.913/SP, Rel. Min. Ribeiro\nDantas, DJe 1/12/2023; STJ, AgRg no HC 661.017/SP, Rel. Min. Laurita\nVaz, DJe 14/05/2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Carlos Cini Marchionatti\n(Desembargador Convocado TJRS), Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1064d18c95abf8c0b9b672ac7b74658eac7e350d33da67a487c1820c32c2835b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}