# Registro público: TJAL — 07118967720148020001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Maceió - 25ª Vara Cível da Capital / Família - **Classe:** Execução de Alimentos - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-05-09 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1031735/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1031735.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 11916fcd418db0d606be44caf594f7b8d62a4b75f0f33d4f377bb472076f67ea ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 167 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-05-12 - **Último ato com data válida:** 2022-12-14 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-12-14** — Mandado (TPU 106) > **2022-08-05** — Definitivo (TPU 246) > **2022-08-05** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-08-05** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2022-08-05** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-07-30** — Petição (TPU 85) > **2022-07-24** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-07-24** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-07-14** — Custas (TPU 479) > **2022-07-14** — Custas (TPU 479) > **2022-07-13** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2022-07-13** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Fixação ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-06-04T10:22:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-05-22T09:04:52.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-05-21T10:39:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-05-21T07:14:44.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-05-21T00:46:19.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-08-31T08:37:53.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-08-29T04:59:43.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-05-15T08:08:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-05-04T11:05:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-05-04T11:05:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-05-04T09:49:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-05-04T09:37:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-09-27T08:47:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-09-27T08:30:57.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-09-27T06:56:23.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-09-09T10:04:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-09-09T08:40:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-09-09T08:38:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-08-02T09:42:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-05-31T14:12:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-02-03T12:30:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-02-03T10:48:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-01-07T09:56:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-01-04T09:07:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-12-01T08:26:28.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2015-11-27T09:15:58.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-11-27T09:15:03.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2015-11-08T19:41:40.000Z — Devolução (TPU 105) - 2015-10-15T09:49:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-09-28T12:54:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2015-08-03T10:19:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-07-31T09:59:41.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-07-31T09:58:44.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2015-07-31T09:58:23.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2015-07-13T10:14:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-07-10T12:03:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-04-08T08:47:20.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-04-08T08:40:55.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]} - 2015-01-07T09:28:04.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-07-24T00:35:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 167 · parte 1 de 5. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1031735.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6239](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6239) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/11916fcd418db0d606be44caf594f7b8d62a4b75f0f33d4f377bb472076f67ea.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 167 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Fixação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-05-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/73` - 2014-06-03 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/71` - 2022-04-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/108` - 2022-04-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/103` - 2022-04-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/64` - 2022-04-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/63` - 2022-05-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2022-05-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2022-06-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2022-07-13 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2022-07-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2022-07-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2022-07-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2022-07-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2022-07-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/166` - 2022-08-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/164` - 2022-08-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/163` - 2022-12-14 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/161` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2014-06-03 trata do assunto oficial «Fixação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/71` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-08-05 trata do assunto oficial «Fixação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/164` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-10T21:17:10\.484000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20140509123931 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-05\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 11916fcd418db0d606be44caf594f7b8d62a4b75f0f33d4f377bb472076f67ea Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAL — 07119305220148020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1031605/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 6239 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 25ª Vara Cível da Capital / Família - [TJAL — 07001719320238020060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/907426/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 6239 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 25ª Vara Cível da Capital / Família / Foro de Feira Grande - Vara do Único Ofício de Feira Grande - [TJPA — 00004593020108140052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306159/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 6239 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 25ª Vara Cível da Capital / Família / VARA ÚNICA DE SÃO DOMINGOS DO CAPIM - [TJAL — 07098689720188020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1030119/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 6239 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 25ª Vara Cível da Capital / Família - [TJPA — 00001431320108140021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2727712/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 6239 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 25ª Vara Cível da Capital / Família / VARA ÚNICA DE IGARAPÉ-AÇU - [TJBA — 03014931320148050040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1806115/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 6239 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 25ª Vara Cível da Capital / Família / VARA JURISDIÇÃO PLENA - [TJBA — 80002558620198050211](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1806071/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 6239 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 25ª Vara Cível da Capital / Família / VARA CÍVEL - [TJBA — 80002613420178050027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1805986/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 6239 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 25ª Vara Cível da Capital / Família / VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.010.219 do STJ: execução de alimentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2010219/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Embora a obrigação alimentar, em si, seja personalíssima e, portanto, intransmissível, a prestação alimentar vencida e não adimplida, ao contrário, já se encontra destacada do vínculo pessoal e passa a ter natureza patrimonial, integrando o acervo do credor. Desta forma, apesar de a obrigação alimentar (o vínculo) cessar com a morte do credor, as prestações alimentares vencidas já incorporadas ao seu patrimônio são plenamente transmissíveis aos seus herdeiros (Código Civil, art. 1.784). 2. Os alimentos vencidos e não pagos no curso da execução configuram crédito concreto do alimentado, incorporando-se ao seu patrimônio, sendo, portanto, transmissíveis aos seus herdeiros. 3. Recurso especial a que se dá provimento, para afastar a extinção da execução e determinar a remessa dos autos à origem para que prossiga em seu processamento na forma dos arts. 110 e 313 do Código de Processo Civil.” A transcrição é literal e vem do espelho 930627, publicado pelo tribunal em 23 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.010.219, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** alimentos, execucao - **SHA-256 do HTML autoral:** dcf7c651489d9341700b826f0e85980ee94d60d18e71f0af0e52cf1adf002611 - **SHA-256 do registro documental:** 11916fcd418db0d606be44caf594f7b8d62a4b75f0f33d4f377bb472076f67ea - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2010219%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 07118967720148020001 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Alimentos” e “Fixação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Foro de Maceió - 25ª Vara Cível da Capital / Família”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 167 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Mandado”, em 2022-12-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 11916fcd418db0d606be44caf594f7b8d62a4b75f0f33d4f377bb472076f67ea - **SHA-256 do comentário:** 125e211437028fbfce9c7d7db0825d1ed079507b42ef46f5bb94137c6db9beb8