{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103175,"origem":"stj","sha256_origem":"dfae7858002064879ef024f7a65c51dc7daaf9587deb3d0c17b09b1b42cae6b0","registro_original":{"id_fonte":"000916365","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1000760","numero_registro":"202501553849","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-06-24","data_publicacao":"2025-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL.\nWRIT NÃO CONHECIDO. AUSENTE HIPÓTESE DE CONCESSÃO DE OFÍCIO.\nTRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL FIXADO COM FUNDAMENTO NA\nQUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL.\nREGIME INICIAL FECHADO FUNDAMENTADO. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de revisão\ncriminal, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação\njurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior\nTribunal de Justiça.  Ademais, não se está diante de flagrante\nilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício.\n2. Em que pese a pena definitiva tenha sido fixada no patamar de\ncinco anos de reclusão, foi reconhecida como circunstância judicial\ndesfavorável a elevada quantidade de droga apreendida, justificando\no incremento da pena em seu aspecto qualitativo, qual seja, a\nfixação do regime inicial fechado.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Carlos Cini Marchionatti\n(Desembargador Convocado TJRS), Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f6e719355e996f3b8d057b544bfe415fd37f0438bab6dff6c081d171d4b678af","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}