{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103177,"origem":"stj","sha256_origem":"16e7ceba259d3ca485445d9d097b9171028cf6d8d79962f21afb864a4fa634a3","registro_original":{"id_fonte":"000916386","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"962850","numero_registro":"202404434220","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-06-10","data_publicacao":"2025-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL.\nPROVA TESTEMUNHAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor do\npaciente condenado por crime previsto no art. 217-A, na forma do\nart. 71, ambos do Código Penal, à pena de 9 anos, 7 meses e 6 dias\nde reclusão.\n2. O agravante busca, por meio de justificação criminal, a produção\nde prova testemunhal para futura revisão criminal, alegando que as\ntestemunhas não foram arroladas durante a instrução criminal por\ndeficiência da defesa técnica.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a produção de prova testemunhal em justificação criminal pode ser\nadmitida quando as testemunhas não foram arroladas durante a\ninstrução criminal por alegada deficiência da defesa técnica, sem\nque se caracterizem como prova nova.\nIII. Razões de decidir\n4. A jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça é pacífica no sentido de que a justificação criminal não se\ndestina à reabertura da instrução criminal ou à produção de provas\nque não se caracterizem como novas.\n5. A mera alegação de deficiência da defesa técnica não é suficiente\npara caracterizar as testemunhas como prova nova, especialmente\nquando não se demonstram fatos novos ou elementos substancialmente\nnovos.\n6. A afirmação genérica de que as testemunhas \"faziam o mesmo\npercurso que a vítima\" não demonstra a natureza substancialmente\nnova da prova, não justificando a instauração de procedimento de\njustificação criminal.\n7. Não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a concessão\nde habeas corpus de ofício, uma vez que as questões foram\ndevidamente examinadas pelas instâncias ordinárias.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. A justificação criminal não se destina à\nreabertura da instrução criminal ou à produção de provas que não se\ncaracterizem como novas. 2. A alegação de deficiência da defesa\ntécnica não caracteriza, por si só, as testemunhas como prova nova\".\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 217-A; Código\nPenal, art. 71.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no RHC\n165.695/ES, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em\n08.05.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"40257e2f52df90c87255e7176f66a30f9b48fb101a656de8526f8f78e0f55be4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}