{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10318,"origem":"stj","sha256_origem":"a28620de15132e68e47acb5e35c6e3226f0afa9520bd7318fc8be21b7fb94f28","registro_original":{"id_fonte":"000822555","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2097650","numero_registro":"202200931948","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-08-09","data_publicacao":"2022-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. DOSIMETRIA. PENA BASE. QUANTUM DE AUMENTO PROPORCIONAL.\nMULTIRREINCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E,\nNESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.\n1. O agravo não pode ser conhecido quanto ao capítulo do afastamento\ndo repouso noturno, porquanto sequer foi suscitado em sede de\napelação, não tendo sido o tema, portanto, prequestionado, o que\nleva à impossibilidade de sua cognição neste agravo regimental.\n2. A respeito da dosimetria da reprimenda, vale anotar que sua\nindividualização é uma atividade vinculada a parâmetros\nabstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao\njulgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal\naplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos\ndo delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é\npossível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade\nna dosimetria.\n3. Sobre o cálculo da pena-base em si, diante do silêncio do\nlegislador, a jurisprudência e a doutrina passaram a reconhecer como\ncritério ideal para individualização da reprimenda-base o aumento na\nfração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente\nvalorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente\nestabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador.\nDeveras, tratando-se de patamar meramente norteador, que busca\napenas garantir a segurança jurídica e a proporcionalidade do\naumento da pena, é facultado ao juiz, no exercício de sua\ndiscricionariedade motivada, adotar quantum de incremento diverso\ndiante das peculiaridades do caso concreto e do maior desvalor do\nagir do réu.\n4. No presente caso, foi valorada negativamente a vetorial dos\nantecedentes do art. 59 do CP. Por isso, considerando o intervalo de\n6 anos entre as penas máxima (8 anos) e mínima (2 anos) do delito de\nfurto qualificado, não é excessiva a elevação da pena-base em 2\nanos, pois corresponde a aumento de 1/3 do referido intervalo da\npena em abstrato, o que é plenamente justificável e proporcional,\ntendo em vista ser o recorrente multirreincidente, contando com 7\n(sete) condenações transitadas em julgado por fatos anteriores,\ntendo sido 6 (seis) delas valoradas na pena-base.\n5. Outrossim, o Tribunal apenas alterou o título jurídico dos fatos\nensejadores das múltiplas reincidências do agravante, transmutando\ndo rótulo da personalidade e da conduta social para os antecedentes,\npara adaptar-se à jurisprudência desta Corte.\n6. Agravo regimental conhecido parcialmente e, nesta extensão,\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e,\nnessa parte, negar-lhe provimento. Os Srs. Ministros Joel Ilan\nPaciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João\nOtávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8609a2a42dc570cdf4c4596e5867757fa21cbcbeb5c86c6b8770020a82b788e9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}