{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103180,"origem":"stj","sha256_origem":"a65fe2168ab6545c6605572bac352dbfe9540a710145c5597421e5c089142f87","registro_original":{"id_fonte":"000916389","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"992080","numero_registro":"202501084961","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-06-10","data_publicacao":"2025-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS.\nSUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INCOMPETÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL\nIMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nindeferiu liminarmente habeas corpus, questionando acórdão do\nTribunal de Justiça que não conheceu do habeas corpus de origem,\nalegando nulidades processuais e ausência de provas.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse o Superior Tribunal de Justiça pode analisar o mérito de habeas\ncorpus quando o Tribunal de origem não se manifestou sobre a questão\nde fundo, configurando supressão de instância.\n3. Consiste também na eventual competência do Superior Tribunal de\nJustiça para julgar habeas corpus impetrado contra decisão de Turma\nRecursal de Juizado Especial Criminal.\nIII. Razões de decidir\n4. O Superior Tribunal de Justiça não pode\nanalisar matéria não apreciada pelo Tribunal de origem, sob pena de\nsupressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de\njurisdição e devido processo legal.\n5. O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para julgar habeas\ncorpus contra decisões de Turmas Recursais de Juizado Especial\nCriminal.\n6. Não foram apresentados novos argumentos no agravo regimental\ncapazes de alterar a decisão agravada, devendo ser mantida por seus\npróprios fundamentos.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental improvido.\nTese de julgamento:  \"1. O Superior Tribunal de Justiça não pode\nanalisar matéria não apreciada pelo Tribunal de origem, sob pena de\nsupressão de instância. 2. O Superior Tribunal de Justiça é\nincompetente para julgar habeas corpus contra decisões de Turmas\nRecursais de Juizado Especial Criminal.\".\nDispositivos relevantes citados:  CF/1988, art. 105, I, \"c\"; CPP,\nart. 654, § 2º.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC\n813.772/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,\njulgado em 27.04.2023; STJ, AgRg no HC 421.161/SP, Rel. Min.\nReynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 07.11.2017.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"fa22292b1727832606c3dea75fb6fe656b2d2851b3c2a89e3210e5defb7bb718","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}