{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103181,"origem":"stj","sha256_origem":"b66a6ad282a66532fc3994819cc2358c3607535b81c5053c72892d9b2db10da2","registro_original":{"id_fonte":"000916390","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"997575","numero_registro":"202501387210","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-06-10","data_publicacao":"2025-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS\nCORPUS. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. INCABÍVEL. RECURSO\nDESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu de habeas corpus, no qual se buscava a concessão de\nefeito suspensivo a recurso especial interposto contra decisão que\nsuspendeu o livramento condicional do agravante devido ao\ncometimento de novo crime durante o período de prova.\n2. A Defesa alega que a manutenção do mandado de prisão prejudica os\nrecursos e causa dano irreparável ao agravante, sustentando que a\nexpedição do mandado de prisão foi automática e sem fundamentos\nconcretos, violando princípios constitucionais.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse o habeas corpus é a via adequada para a concessão de efeito\nsuspensivo a recurso especial, em face de decisão que suspendeu o\nlivramento condicional do agravante.\nIII. Razões de decidir\n4. O habeas corpus não é medida adequada para\na concessão de efeito suspensivo a recurso especial, conforme\ndisposto no art. 1.029, § 5º, do Código de Processo Civil.\n5. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pressupõe a\nsatisfação de requisitos específicos, incluindo juízo positivo de\nadmissibilidade, o que não foi demonstrado no caso em questão.\n6. O agravo regimental não apresentou novos argumentos capazes de\ninfirmar a decisão agravada, devendo ser mantido o ato judicial por\nseus próprios fundamentos.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. O habeas corpus não é a via adequada para a\nconcessão de efeito suspensivo a recurso especial. 2. A atribuição\nde efeito suspensivo a recurso especial requer a satisfação de\nrequisitos específicos, incluindo juízo positivo de\nadmissibilidade\".\nDispositivos relevantes citados:  CPC, art. 1.029, § 5º; CPC, art.\n995, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no\nHC 800.327/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 20.03.2023;\nSTJ, AgRg na Pet 16.327/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca,\nQuinta Turma, j. 30.11.2023; STJ, AgRg no HC 659.003/SP, Rel. Min.\nRogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 23.03.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8d8dda08f457a340e9b0a7c5d104f25bf7179c26710fff3de6edf6a6a53a0b13","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}