{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103184,"origem":"stj","sha256_origem":"e7824f20bfbdb3a1f6fc90b87e2a02aef6318fdbf8d88969230dd229290219a7","registro_original":{"id_fonte":"000916399","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1001498","numero_registro":"202501597257","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-06-10","data_publicacao":"2025-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. REVISÃO\nCRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu de habeas corpus impetrado em revisão criminal de\ncondenação por tráfico de drogas, alegando nulidade do processo por\nviolação de domicílio.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse houve violação de domicílio sem mandado judicial e se tal\nviolação tornaria nulas as provas obtidas e a condenação\nsubsequente.\nIII. Razões de decidir\n3. O Supremo Tribunal Federal, no RE\n1.492.256/PR, reconheceu a licitude das provas obtidas em busca\ndomiciliar sem mandado, desde que amparada em fundadas razões, como\nno caso em comento, de prévia apreensão de adolescente, que indicou\nprecisamente o local de fornecimento das suas drogas, quando os\nagentes públicos apreenderam outra grande quantidade embalada da\nmesma forma que aquelas encontradas em poder do menor de idade (\"259\nporções de cocaína, maconha e skank, além de 14 frascos de\nlança-perfume\" - fl. 42), além de balança de precisão, centenas de\neppendorfs, potes destinados à preparação de drogas e um caderno com\nanotações típicas da contabilidade do tráfico.\n4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é iterativa no\nsentido de que o habeas corpus não é a via adequada para análise de\nteses que demandem incursão no acervo fático-probatório.\n5. O agravo regimental não apresentou argumentos novos capazes de\nalterar a decisão agravada, que foi mantida por seus próprios\nfundamentos.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental não conhecido.\nTese de julgamento:  \"1. A entrada forçada em domicílio sem mandado\njudicial é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente\njustificadas, que indiquem flagrante delito. 2. O habeas corpus não\né a via adequada para análise de teses que demandem incursão no\nacervo fático-probatório\".\nDispositivos relevantes citados:  CF/1988, art. 5º, XI; CPP, art.\n621; RISTF, art. 330.Jurisprudência relevante citada:  STF, RE\n603.616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 10/5/2016; STJ, AgRg no\nHC 861.867/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 2/9/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00011"],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA DOMICILIAR - FUNDADAS RAZÕES)\n   STF - [[RE 1492256]]-PR\n(AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO)\n   STJ - <<AgRg no HC 819078>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"dc3e2cfc4bd4381dcc2bfe271e14b2da82397ecc858ff299023a446888687340","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e7824f20bfbdb3a1f6fc90b87e2a02aef6318fdbf8d88969230dd229290219a7","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}