{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103186,"origem":"stj","sha256_origem":"327e10c274fb0612f0ba056862dd599559ec9474e1af149508c6ddbfb6a7a923","registro_original":{"id_fonte":"000916401","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"996288","numero_registro":"202501311500","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-06-10","data_publicacao":"2025-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DETRAÇÃO PENAL. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do habeas corpus, impetrado como substitutivo de\nrecurso próprio, visando à detração do período de prisão provisória\nem processo diverso dos crimes em que o agravante foi condenado.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse é cabível a detração penal de período de prisão provisória em\nprocesso distinto, quando o crime pelo qual o condenado executa a\npena é anterior ao período pleiteado.\n3. A questão também envolve a análise da possibilidade de concessão\nde habeas corpus em substituição a recurso próprio, salvo em caso de\nflagrante ilegalidade.\nIII. Razões de decidir\n4. A jurisprudência do STJ e do STF não admite\nhabeas corpus em substituição a recurso próprio, salvo em casos de\nflagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso.\n5. A detração penal não é cabível quando a prisão provisória ocorreu\nconcomitantemente com as prisões preventivas relativas aos\nprocessos nos quais o agravante foi condenado e cujas penas foram\nunificadas, evitando-se duplo benefício.\n6. O agravante já se encontrava custodiado, cumprindo pena\ndefinitiva, quando da decretação da prisão preventiva que se\npretende detrair, inviabilizando nova detração.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. Não cabe habeas corpus em substituição a\nrecurso próprio, salvo em caso de flagrante ilegalidade. 2. A\ndetração penal não é cabível quando a prisão provisória ocorreu\nconcomitantemente com as prisões preventivas relativas aos processos\nnos quais o agravante foi condenado e cujas penas foram unificadas.\n\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 654, § 2º; CP, art. 42.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, HC 535.063-SP, Rel. Min.\nSebastião Reis Júnior, j. 10.06.2020; STF, AgRg no HC 180.365, Rel.\nMin. Rosa Weber, j. 27.03.2020; STJ, AgRg no HC 908.122/MT, Rel.\nMin. Daniela Teixeira, j. 27.08.2024; STJ, AgRg no HC 935.569/SP,\nRel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 03.09.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"892f53d16a3053858937d082fae857d6e24c9b483006c197106cba2c251236ad","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}