{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103187,"origem":"stj","sha256_origem":"a5446deeff5b51e184fae8040e9b377a3dbaea18647e6f46e8040c280ec0432e","registro_original":{"id_fonte":"000916408","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"201312","numero_registro":"202402655212","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-06-11","data_publicacao":"2025-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO\nCONSTITUCIONAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE\nFUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E NO\nINDEFERIMENTO DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.\nIMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE PROVAS EM HABEAS CORPUS. AGRAVO\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática proferida\nno Recurso Ordinário Constitucional n. 201.312/RJ, que não conheceu\ndo habeas corpus impetrado em favor dos pacientes. A defesa\nsustenta a nulidade da decisão que ratificou o recebimento da\ndenúncia por ausência de apreciação das teses preliminares e por\nindeferimento de provas sem fundamentação, requerendo a anulação do\nprocesso desde o recebimento da denúncia.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão que\nratificou o recebimento da denúncia padece de nulidade por ausência\nde fundamentação quanto às teses preliminares da defesa; e (ii)\ndeterminar se o indeferimento da prova requerida, notadamente a\nperícia em vídeos apreendidos e exame médico na vítima, configura\ncerceamento de defesa apto a ensejar o trancamento da ação penal ou\na anulação do feito.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que é inexigível\nmotivação exauriente em decisão que recebe a denúncia ou rejeita a\nabsolvição sumária, sendo suficiente fundamentação concisa que\nindique a presença das condições da ação e justa causa, a fim de\nevitar julgamento antecipado do mérito.\n4. A decisão de primeiro grau, ao ratificar o recebimento da\ndenúncia, consignou de forma expressa que as teses da defesa\npreliminar seriam oportunamente apreciadas, afastando a hipótese de\nabsolvição sumária por ausência das causas previstas no art. 397 do\nCPP. Tal conduta é legítima e não configura omissão ou nulidade.\n5. Quanto ao indeferimento da produção de prova, o Juízo de origem\nfundamentou que o pedido de novo exame ginecológico seria\nrevitimizador e desnecessário, uma vez que já havia laudo nos autos.\nQuanto à perícia dos vídeos, foi assegurada a possibilidade de\nreavaliação da pertinência durante a instrução, afastando qualquer\ncerceamento de defesa.\n6. A jurisprudência do STJ admite que o magistrado indeferirá, de\nforma fundamentada, diligências probatórias que entender\nimpertinentes, desnecessárias ou protelatórias, descaracterizando-se\nilegalidade ou nulidade.\n7. A apreciação sobre a pertinência ou não da produção de provas e\neventual cerceamento de defesa demanda incursão no conjunto\nfático-probatório dos autos, o que é inviável no estreito âmbito do\nhabeas corpus.\n8. Ausente flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a produção\nde prova ou ratificou o recebimento da denúncia, sendo incabível a\nconcessão de habeas corpus ou a anulação do processo com base nas\nalegações genéricas de ausência de fundamentação ou nulidade.\nIV.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art396","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art397"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00396 ART:00397"],"jurisprudencia_citada":"(RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - REJEIÇÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - DECISÃO\n- FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA)\n   STJ - <<RHC 97929>>-SP, <<AgRg no RHC 207100>>-SP,\n         <<RHC 86893>>-SP\n(PRODUÇÃO DE PROVAS - INDEFERIMENTO MOTIVADO - CABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 2355381>>-SP,\n         <<AgRg no HC 910461>>-SP, <<AgRg no RHC 202164>>-RJ,\n         <<AgRg no RHC 201935>>-PA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a12a5b06-0b9c-439e-b7fb-e7e120b7dc36/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"67071f3bd2472d2ef1b49e5e5664c4c1b3a77675bd652662ba491b026052992f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}